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Prezados,

A quem interessar...

Na Anatel realizamos ajuste no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade para cadastro de Usuário Externo: https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id;_orgao_acesso_externo=0

A exigência de comprovante do endereço de domicílio estava causando problemas desnecessários e questões subsequentes igualmente desnecessárias (aceitar ou não comprovante muito antigo, que não esteja em nome do próprio Usuário Externo, etc).

Assim, tendo como exemplo os procedimentos do SERPRO para emissão de certificado digital, em que a auto declaração de que o endereço informado é verdadeiro, ajustamos a tabela de dados no topo do termo, a parte final do preâmbulo e lista de documentos exigidos.

Vide DOC anexo do mencionado Termo.

Segue abaixo Código-Fonte para ajustes afetos ao órgão e publicação em Infra > Parâmetros > SEI_MSG_AVISO_CADASTRO_USUARIO_EXTERNO:

Orientações: Cadastro destinado a pessoas físicas que participem de processos administrativos junto à Anatel, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso aos quais foram concedido acesso externo ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel (a funcionalidade de intimação eletrônica ainda não está disponível). Depois de preenchido o formulário de cadastro online do link ao final desta página, será enviado e-mail automático com orientações adicionais para a liberação do login como Usuário Externo do SEI. Resumidamente, o Usuário deve apresentar pessoalmente em uma das unidades da Agência nas capitais : O original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado; e Cópias de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF [juntamente com o original para fins de autenticação administrativa] Atenção: Alternativamente, poderão ser entregues por terceiro ou enviados por Correios as cópias autenticadas dos documentos acima indicados e o Termo mencionado com reconhecimento de firma em cartório. A correspondência por Correios deve ser endereçada ao Protocolo Sede da Anatel (SAUS Quadra 6, Bloco F, Brasília/DF, CEP: 70070-940). Declaração de Concordância e Veracidade A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI da Anatel importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. Ainda, declaro que o endereço informado referente ao meu domicílio é verdadeiro e que são de minha exclusiva responsabilidade: I - o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência; V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo; VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição; IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; X - a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema.