From 8778f1ddaef7be291e3dc72c1ce5b3ba4fc83a87 Mon Sep 17 00:00:00 2001 From: Greyce Medeiros Date: Thu, 27 Nov 2014 13:50:03 -0300 Subject: [PATCH] Insercao das paginas InformacaoMundo.php e LeiAcessoMundo.php --- restrito/manual/InformacaoMundo.php | 88 ++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++ restrito/manual/LeiAcessoMundo.php | 62 ++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++ 2 files changed, 150 insertions(+), 0 deletions(-) create mode 100644 restrito/manual/InformacaoMundo.php create mode 100644 restrito/manual/LeiAcessoMundo.php diff --git a/restrito/manual/InformacaoMundo.php b/restrito/manual/InformacaoMundo.php new file mode 100644 index 0000000..379636f --- /dev/null +++ b/restrito/manual/InformacaoMundo.php @@ -0,0 +1,88 @@ + +
Você está em: Principal -> Acesso à Informação no Mundo
+ + + + +
+ + + + + + + + + + + + + + + + + + +
+ Acesso à Informação no Mundo +
 
  + + +

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.

+

O acesso a estes dados – que compõem documentos, arquivos, estatísticas – constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.

+ + + +
  
+

O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Por estes motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito.

+

O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:

+
+

Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):
+
+ “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.


+

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13):
+
+ “Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização,
+ funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”.


+

Declaração Interamerica na de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4):
+
+ “O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantiro pleno exercício desse direito”.


+

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19):
+
+ “Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a
+ liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)”.

+
+

Conheça a íntegra das Convenções:

+
+ +
 
+

 

+

 

+ + \ No newline at end of file diff --git a/restrito/manual/LeiAcessoMundo.php b/restrito/manual/LeiAcessoMundo.php new file mode 100644 index 0000000..1749693 --- /dev/null +++ b/restrito/manual/LeiAcessoMundo.php @@ -0,0 +1,62 @@ + + + + + +
Você está em: Principal -> SIC'S
+ + + + + + + + + + + + + + + + + + + + +
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
 
  + + + + +

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos:

+

 

+
    +
  • Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
    • +
  • Conceder o acesso imediato à informação disponível
    • +
  • Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
    • +
  • Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
    • +
+

 

+

 

+

 

+

 

+

Saiba Mais:    Como pedir uma informação  |  Como acompanhar o seu pedido  |  Como entrar com recurso  |  SICs do Governo Federal

+
 
+

 

+

 

+ + + \ No newline at end of file -- libgit2 0.21.2