diff --git a/WebContent/WEB-INF/jsp/acessibilidade/acessibilidade.jsp b/WebContent/WEB-INF/jsp/acessibilidade/acessibilidade.jsp index 6221beb..f925499 100644 --- a/WebContent/WEB-INF/jsp/acessibilidade/acessibilidade.jsp +++ b/WebContent/WEB-INF/jsp/acessibilidade/acessibilidade.jsp @@ -10,9 +10,9 @@ Você está em:
Este formulário visa padronizar o fornecimento de informações para a elaboração de relatórios circunstanciados - de acessibilidade no que tange aos sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos - de governo pertencentes à Administração Pública Federal, principalmente àqueles que compõem o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).
- -De acordo com a Lei 13.146/2015, em seu artigo 120 (link para um novo sítio), cabe aos órgãos competentes a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força da Lei 10.048/2000 e da Lei 10.098/2000, bem como do seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis. Desta forma, - o Decreto 5.296/2004 (link para um novo sítio), que regula tais leis, estabelece em seu artigo 47 que no prazo de até doze meses, a contar da - data de sua publicação, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na internet, para o uso das pessoas com necessidades especiais.
+Neste contexto, a Secretaria de Tecnologia de Informação (STI) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) disponibiliza esta ferramenta para simplificação e padronização das informações prestadas e oferece - funcionalidade para impressão do relatório circunstanciado para envio aos órgãos competentes. Ao clicar no botão "Confirmar" será emitido um relatório em formato pdf que deverá ser mantido salvo no computador.
- -Sugere-se como metodologia de preenchimento deste questionário, que o órgão/entidade elenque uma amostra de 3 a 5 ambientes - digitais (sítios, portais, sistemas e serviços), incluído o sítio institucional, e eleja 4 páginas de cada ambiente - (principal, formulário contato, secundária e serviço) para a submissão das respostas. Observando que a amostra sugerida não - desobriga a acessibilidade dos demais ambientes na totalidade de suas páginas.
- -Observação: Órgão neste formulário esta em sentido amplo, podendo abranger Ministério, Entidade, Autarquia, Instituição e etc.
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