Peticionamento Eletrônico
Sistema que permite o requerimento, o acesso ao teor do processo, intimações eletrônicas e a assinatura remota de contratos e demais instrumentos congêneres, mediante credenciamento prévio como Usuário Externo no SEI. É destinado aos órgãos e entidades públicas e a pessoa física que participe ou tenha demanda na condição de interessado em processo administrativo junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão-MP ou à pessoas físicas que representem pessoas jurídicas nessa situação.
Somente Protocolar
Sistema que permite a protocolização de documentos junto ao Ministério da Economia - ME, por pessoa física externa à instituição ou pessoa jurídica, através de seu representante legal, mediante um breve cadastramento de login e senha.