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Portaria 9 do GSI da PR

16 de Junho de 2015, 12:34 , por Michele Cristina - | Ninguém seguindo este artigo por enquanto.
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

DOU de 31/03/2015 (nº 61, Seção 1, pág. 3)

Estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - Estabelecer os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos não classificados pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, conforme definido a seguir:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 2º - A presente Portaria tem por finalidade definir e disciplinar os procedimentos de gerenciamento eletrônico de documentos no âmbito deste Gabinete, com base nos seguintes ordenamentos legais:

I - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, institui o Código de Processo Civil;

II - Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

III - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

IV - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

V - Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;

VI - Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

VII - Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;

VIII - Portaria SLTI/MPOG nº 3, de 16 de maio de 2003, orienta os órgãos da Presidência da República, Ministérios, autarquias e fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quanto aos procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas, para utilização do número único de processos e documentos;

IX - Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências;

X - Resolução nº 1, de 18 de outubro de 1995, do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, dispõe sobre a necessidade de adoção de planos e/ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes, que considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e funções;

XI - Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, do CONARQ, aprova a versão revisada e ampliada da Resolução nº 4, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos as Atividades-Meio da Administração Pública;

XII - Resolução nº 20, de 16 de julho de 2004, do CONARQ, dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos;

XIII - Resolução nº 24, de 3 de agosto de 2006, do CONARQ, estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas;

XIV - Resolução nº 25, de 27 de abril de 2007, do CONARQ, dispõe sobre a adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - eARQ Brasil pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR;

XV - Resolução nº 37, de 19 de dezembro de 2012, do CONARQ, aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais;

XVI - Resolução nº 38, de 9 de julho de 2013, do CONARQ, dispõe sobre a adoção das "Diretrizes do Produtor - A Elaboração e a Manutenção de Materiais Digitais: Diretrizes Para Indivíduos" e "Diretrizes do Preservador - A Preservação de Documentos Arquivísticos digitais: Diretrizes para Organizações";

XVII - Resolução nº 39, de 29 de abril de 2014, do CONARQ, estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR;

XVIII - Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do CONARQ, dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR; e

XIV - Tomada de Contas TCU nº 023.402/2009-1, de 6 de outubro de 2009, consulta acerca da validade jurídica de documentos eletrônicos e legalidade de atuação de usuários colaboradores e estagiários em processos eletrônicos.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º - Para efeitos desta Portaria consideram-se as seguintes definições:

I - arquivo: conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos e entidades integrantes da administração pública e instituições privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos;

II - arquivo geral: setor responsável por executar as atividades de arquivo intermediário e permanente, bem como aquelas referentes aos documentos que forem objeto de digitalização e registro no SEI;

III - assinatura eletrônica: é o registro realizado eletronicamente, por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar documentos, e se dará pelas seguintes formas:

a) assinatura digital: baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; e

b) assinatura cadastrada: mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha;

IV - atividade de protocolo: conjunto de operações que visam o controle dos documentos produzidos e recebidos externamente, assegurando sua localização, recuperação e acesso, tais como: recebimento, classificação, registro, distribuição, digitalização, tramitação interna e remessa;

V - captura: consiste em declarar um documento como arquivístico ao incorporá-lo ao SEI, a partir das seguintes ações: digitalização, registro, classificação, indexação, atribuição de metadados e arquivamento;

VI - categorias de acesso: forma de controle de documentos e de processos eletrônicos no SEI, classificados quanto ao nível de acesso em público, restrito ou sigiloso, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

VII - credencial de acesso: credencial gerada no âmbito do SEI que permite acesso a processos com nível de visibilidade estabelecido como sigiloso, sendo validada com a confirmação de vinculação do usuário a unidade;

VIII - desentranhamento: movimentação de documento externo para que faça parte de outro processo;

IX - despacho: ato processual que contém solicitação ou decisão proferida pela autoridade administrativa competente;

X - digitalização: conversão da fiel imagem de um documento para código digital;

XI - documento arquivístico: documento produzido ou recebido por pessoa física ou jurídica, no decorrer de suas atividades, qualquer que seja o suporte, e dotado de informação orgânica;

XII - documento eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;

XIII - documento externo: documento de origem externa carregado no SEI;

XIV - documento interno: documento produzido no SEI;

XV - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas, podendo ser externos ou internos;

XVI - gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, avaliação e arquivamento de documentos;

XVII - informação orgânica: é a informação registrada em documento relativa às atividades do órgão produtor;

XVIII - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

XIX - juntada por anexação: união definitiva de um ou mais processo(s) a outro processo (considerado principal), com vista à continuidade da ação administrativa com a formação de um único processo, desde que pertencentes a um mesmo interessado e que contenham o mesmo assunto;

XX - número do documento: código numérico sequencial gerado para identificar as sequências de tipo de documento;

XXI - número SEI: código numérico sequencial gerado automaticamente pelo SEI para identificar individualmente um documento dentro do sistema;

XXII - Número Único de Protocolo (NUP): código numérico que identifica, de forma única e exclusiva, cada processo, produzido, recebido ou autuado no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal;

XXIII - peticionamento eletrônico: envio, por parte de usuário externo, de documento visando formar novo processo ou compor um já existente;

XXIV - processamento: todo trabalho realizado pelo serviço de apoio administrativo;

XXV - processo eletrônico: conjunto de documentos e atos processados, armazenados e disponibilizados por meio eletrônico;

XXVI - processo principal: processo que, pela natureza de sua matéria, poderá exigir a anexação de um ou mais processos como complemento ao seu andamento ou decisão;

XXVII - Protocolo Geral: setor responsável por executar as atividades de protocolo no âmbito do GSI;

XXVIII - unidade: divisão ou subdivisão da estrutura organizacional do GSI;

XXIX - Sistema Eletrônico de Informações - SEI: sistema oficial de informações, protocolo e tramitação de documentos e processos eletrônicos no âmbito do GSI;

XXX - remessa: ato de envio do documento ou processo para destinatário externo ao GSI;

XXXI - tramitação: movimentação do processo de uma unidade para outra, por meio do SEI.

XXXII - usuário externo: qualquer pessoa física autorizada a acessar ou atuar em processos eletrônicos, e que não seja caracterizada como usuário interno ou usuário colaborador;

XXXIII - usuário colaborador: estagiário, bolsista, menor aprendiz, ou qualquer outro colaborador do GSI autorizado a acessar processos eletrônicos; e

XXXIV - usuário interno: servidor, militar ou empregado em exercício no GSI que tenha acesso, de forma autorizada, às informações produzidas ou custodiadas no SEI.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º - Compete ao Protocolo Geral e as demais unidades de protocolo do GSI:

I - receber, conferir, digitalizar, registrar e tramitar documentos no âmbito do GSI, observando o disposto no Art. 20 desta Portaria; e

II - realizar remessa de documentos de forma física, quando não for possível a tramitação eletrônica.

Parágrafo único - Caberá a unidade de Protocolo Geral receber todos os documentos enviados eletronicamente, por meio do sistema de peticionamento eletrônico, e informar ao remetente o NUP.

Art. 5º - Observado o disposto nesta Portaria, caberá ao Secretário-Executivo do GSI, por intermédio do Grupo de Gestão do SEI, tomar as medidas necessárias para a implementação, uso e sustentabilidade do processo eletrônico, entre as quais:

I - aprovar as alterações na plataforma tecnológica do sistema;

II - estabelecer prazos e cronogramas adicionais; e

III - propor a regulamentação de procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO E CREDENCIAMENTO

Art. 6º - Os usuários internos poderão cadastrar e tramitar processos, bem como gerar e assinar documentos no âmbito do SEI, conforme o seu perfil de acesso.

Art. 7º - Os usuários colaboradores não poderão assinar documentos no âmbito do SEI.

Art. 8º - Os usuários externos, mediante credenciamento, poderão:

I - encaminhar requerimentos, petições e documentos;

II - acompanhar o trâmite de processos; e

III - receber ofícios e notificações.

§ 1º - O credenciamento de usuário externo é ato pessoal e intransferível e dar-se-á a partir de solicitação efetuada ao Secretário Executivo do GSI.

§ 2º - A autorização do credenciamento de usuário externo e a consequente liberação dos serviços disponíveis no SEI dependem de prévia aprovação por parte da Secretaria Executiva do GSI, a qual será concedida após o encaminhamento da documentação necessária pelo interessado e a análise do cumprimento dos requisitos necessários ao conhecimento.

§ 3º - O credenciamento está condicionado à aceitação das condições regulamentares que disciplinam o SEI e tem como consequência a responsabilidade do usuário pelo uso indevido das ações efetuadas.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ELETRÔNICO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 9º - Todos os documentos produzidos ou inseridos no âmbito do SEI constituirão ou se vincularão a um processo eletrônico, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário os seus registros.

§ 1º - Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, na forma estabelecida nesta Portaria, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 2º - Os documentos digitalizados e inseridos no processo eletrônico por servidor autorizado têm a mesma força probante dos originais.

Art. 10 - O processo eletrônico dispensa a realização de procedimentos formais típicos de processo em papel, tais como capeamento, criação de volumes, inclusão de termos, numeração de folhas, carimbos e aposição de etiquetas.

Parágrafo único - No SEI, os processos serão concluídos ou fechados pela unidade responsável e arquivados de forma digital.

Art. 11 - Para a criação de um processo eletrônico devem ser inseridos no SEI dados que permitam sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos:

I - estruturar de maneira cronológica, lógica e contínua;

II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de peças processuais, salvo os processos físicos já existentes antes da vigência desta Portaria e posteriormente digitalizados;

III - permitir a vinculação entre processos, a ser utilizada nos casos de juntada por anexação e relacionamento; e

IV - permitir a reclassificação do nível de sensibilidade da informação, como público, restrito ou sigiloso, limitando ou ampliando o acesso.

Art. 12 - Os documentos gerados ou inseridos no SEI deverão ser classificados, conforme nível de sensibilidade da informação, como público, restrito ou sigiloso.

Seção II

Da Produção de Documentos

Art. 13 - Todo documento oficial produzido no âmbito do GSI deverá ser, prioritariamente, gerado no editor de texto do SEI.

Art. 14 - Na confecção dos documentos internos deverão ser observados os critérios de impessoalidade, optando-se por destinar as correspondências sempre ao cargo e não ao seu ocupante.

Art. 15 - Ao serem criados no SEI, os documentos receberão numeração automática sequencial, sem distinção da Unidade, recomeçando a numeração a cada exercício.

Art. 16 - O Grupo de Gestão do SEI deverá utilizar os modelos de documentos constantes do Manual da Presidência da República.

§ 1º - O Grupo de Gestão do SEI recomendará modelos, padrão de documentos ou formulários, que não constem do manual de Redação da Presidência da República, e disponibilizará para as demais áreas executoras, que adotarão o formato definido.

§ 2º - Todos os modelos de documentos deverão ser submetidos à Secretaria Executiva do GSI.

Art. 17 - Em caso de impossibilidade técnica momentânea de produção dos documentos no SEI, estes poderão ser produzidos em papel e assinados pela autoridade competente. Parágrafo único. Os documentos mencionados no caput deste artigo deverão ser digitalizados conforme definido nesta Portaria, e quando do retorno da disponibilidade do SEI, deverão ser imediatamente capturados no sistema.

Art. 18 - Os documentos gerados no SEI e destinados à publicação no Diário Oficial da União - DOU, poderão, nos casos disciplinados pelo Grupo de Gestão do SEI, ter dispensada a funcionalidade de numeração automática.

Seção III

Da Recepção e Digitalização de Documentos

Art. 19 - O GSI receberá documentos:

I - por meio de peticionamento eletrônico; e

II - excepcionalmente, por meio físico.

§ 1º - Somente será admitida a inserção no SEI de documentos externos em formato PDF.

§ 2º - O Grupo de Gestão do SEI, por meio de resolução, poderá propor ao Secretário-Executivo do GSI, como exceções, novos formatos de documentos.

Art. 20 - Todos os documentos remetidos ao Ministro, Secretário-Executivo e Diretor do Departamento de Gestão, independentemente da sua forma de entrega, serão encaminhados ao Protocolo Geral para registro.

§ 1º - Havendo indícios de violação, o Protocolo Geral deverá registrar o fato no ato do recebimento e comunicar imediatamente à autoridade competente.

§ 2º - Os documentos recebidos na forma deste artigo e do Art. 19, sempre que não referenciados com um número de protocolo já existente, serão autuados como novos processos, aos quais será atribuído um NUP.

§ 3º - No caso de documentos externos sigilosos ou que digam respeito a procedimentos licitatórios, atos de assentimento prévio, de anuência prévia ou manifestações do Conselho de Defesa Nacional, o Protocolo Geral os encaminhará a unidade competente, que procederá à digitalização e o devido registro no SEI.

Art. 21 - Não deverão ser objeto de registro no SEI:

I - jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais que não se caracterizam como documento arquivístico; e

II - correspondências particulares.

Art. 22 - O documento recebido em meio físico será digitalizado e capturado no sistema de acordo com sua especificidade.

§ 1º - A digitalização de documentos será:

I - Realizada mediante a utilização da funcionalidade Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR antes de sua inserção no SEI, sempre que for possível; e

II - limitada a duzentas páginas.

§ 2º - Os documentos com mais de duzentas páginas serão fragmentados em mais de um arquivo eletrônico no momento de sua digitalização.

§ 3º - A digitalização e a inserção de documentos no processo eletrônico poderão ser efetuadas por servidores em exercício no GSI.

§ 4º - Salvo na hipótese de indício fundado de irregularidade, fica dispensada a autenticação dos documentos digitalizados na forma do § 3º .

Art. 23 - A digitalização de que trata o Art. 22 será efetuada no ato do protocolo. Parágrafo único. Os originais dos documentos digitalizados, que não estejam inseridos em processos físicos, serão destinados ao Arquivo Geral e ali mantidos até que cumpram seus prazos de guarda, conforme definido na tabela de temporalidade de documentos de arquivo.

Seção IV

Da Tramitação

Art. 24 - Toda movimentação de novos processos se dará via SEI.

Art. 25 - A movimentação interna de processos respeitará as especificidades e a estrutura hierárquica de cada Unidade do GSI. Parágrafo único. Na tramitação de um processo poderá ser incluído retorno programado para finalização da análise e prosseguimento do trâmite.

Art. 26 - Em caso de erro na tramitação de processo eletrônico, a área de destino deverá promover imediatamente:

I - a sua devolução ao remetente; ou

II - o seu adequado direcionamento.

Seção V

Do Relacionamento e Desentranhamento

Art. 27 - O relacionamento de processos será realizado quando houver a necessidade de associar um ou mais processos com o objetivo de complementar informações, dispensando a juntada por anexação.

Art. 28 - Documento digitalizado integrante de um processo poderá ser desentranhado, a fim de atender demanda administrativa.

Parágrafo único - O desentranhamento será motivado e registrado em termo específico a ser juntado ao processo.

Seção VI

Da Classificação Arquivística e Avaliação

Art. 29 - Todos os processos do SEI serão classificados com base no Código de Classificação de Documentos de Arquivo.

Art. 30 - Os processos eletrônicos serão mantidos até que cumpram seus prazos de guarda conforme definido na tabela de temporalidade de documentos de arquivo.

§ 1º - Os processos eletrônicos de guarda permanente deverão receber tratamento de preservação de forma que não haja perda ou corrupção da integridade das informações.

§ 2º - O descarte de documentos e processos eletrônicos será promovido pelo Arquivo Geral, e executado de acordo com os procedimentos relativos à eliminação.

Art. 31 - Ressalvadas as hipóteses de devolução de documentos ao interessado, os documentos e processos físicos objeto de digitalização serão destinados ao Arquivo Geral e ali mantidos até que cumpram seus prazos de guarda, conforme definido na tabela de temporalidade de documentos de arquivo.

Seção VII

Do Cancelamento e Exclusão

Art. 32 - No SEI, poderão ser cancelados ou excluídos na Unidade possuidora do processo eletrônico:

I - documentos sem assinatura; e

II - documentos assinados, mediante justificativa e autorização da autoridade competente, responsável pela unidade.

Art. 33 - Todos os cancelamentos e exclusões serão registrados no sistema com os dados do responsável pela ação.

Art. 34 - É vedada a exclusão e cancelamento de documentos assinados por outras unidades.

CAPÍTULO VI

DA ASSINATURA ELETRÔNICA

Art. 35 - os Documentos Eletrônicos Produzidos e Geridos no Âmbito do Sei Terão Garantia de Autoria, Autenticidade e Integridade Asseguradas, Mediante Utilização de Assinatura Eletrônica.

§ 1º - O uso da assinatura digital é obrigatório para assinatura de atos de conteúdo decisório ou destinados a público externo ao GSI, adotando-se nos demais casos a modalidade de assinatura cadastrada.

§ 2º - A assinatura digital e a assinatura cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.

Art. 36 - A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade do usuário pela utilização indevida de sua assinatura eletrônica.

CAPÍTULO VII

DAS CATEGORIAS DE ACESSO

Art. 37 - Os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa, no âmbito do GSI, obedecerão às disposições contidas em legislação específica.

Art. 38 - Os processos e documentos classificados com o nível de acesso público poderão ser visualizados por todos os usuários internos e colaboradores.

§ 1º - Quando tramitado para uma unidade específica, o acesso imediato ao processo no SEI ficará limitado aos usuários daquela unidade.

§ 2º - O disposto no § 1º não impede a disponibilização ou a tramitação do processo para consulta dos demais usuários internos, mediante solicitação simples.

Art. 39 - Será classificado como restrito o acesso:

I - a documentos preparatórios; e

II - às informações pessoais. Parágrafo único. Os acessos a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, serão assegurados a partir da edição do ato ou decisão.

Art. 40 - Serão classificados como sigilosos os documentos submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo.

Parágrafo único - O acesso aos documentos classificados como sigilosos será limitado a usuários com credencial de acesso.

CAPÍTULO VIII

DOS PERFIS DE ACESSO

Art. 41 - Caberá ao Grupo de Gestão do SEI definir os perfis de acesso ao SEI, assim como suas funcionalidades.

Art. 42 - O SEI estará disponível no GSI com, no mínimo, os seguintes perfis e funcionalidades:

I - Administrador: designado pelo Secretário-Executivo do GSI, com finalidade de gerenciamento do sistema, com atribuições de concessão de acesso aos demais perfis;

II - Básico: destinado à criação, instrução e tramitação de processos, bem como produção e assinatura de documentos;

III - Apoio: destinado à criação, instrução e tramitação de processos; e produção de documentos; e

IV - Consulta: limitado à consulta e leitura dos documentos. Parágrafo único. Os perfis e suas funcionalidades podem ser mudados a qualquer tempo, conforme a necessidade de cada unidade e usuário interno, desde que em consonância com esta Portaria.

Art. 43 - Um usuário poderá estar associado a mais de uma unidade no SEI, desde que a autoridade competente da outra unidade solicite sua inclusão.

Art. 44 - A realocação de usuário em nova unidade implicará na perda de seus acessos.

Parágrafo único - É de responsabilidade da autoridade competente da nova unidade solicitar acesso compatível com as novas atribuições do usuário.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45 - O uso inadequado do SEI fica sujeito à apuração de responsabilidade, na forma da legislação em vigor.

Art. 46 - A partir de 6 de abril de 2015, todas as comunicações de atos processuais em trâmite no GSI serão efetuadas por meio eletrônico. Parágrafo único. A continuidade da comunicação por meio físico, após o prazo do caput, só será admitida quando tratar de ato processual de inequívoco interesse do GSI, ou na impossibilidade de ser realizada por meio eletrônico.

Art. 47 - A partir da data definida no Art. 46, as unidades administrativas do GSI deverão efetuar:

I - a autuação de novos processos, exclusivamente, em meio eletrônico; e

II - a digitalização de processos antigos, após a implementação do SEI/GSI, no momento da primeira movimentação realizada ou quando inseridos ou gerados novos documentos.

Art. 48 - No prazo de 8 (oito) dias, a contar da vigência desta Portaria, o Secretário-Executivo do GSI designará os integrantes do Grupo de Gestão do SEI. Parágrafo único. O Grupo de Gestão do SEI será constituído por um representante de cada Unidade do GSI e coordenado pela Secretaria Executiva.

Art. 49 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA


Nova atualização da Base de Referência - SEI 2.6.0

16 de Junho de 2015, 12:36, por Michele Cristina

Disponibilizada nova atualização da Base de Referência para o Poder Executivo relacionada à versão 2.6.0 do SEI.



Apresentação no CADE

16 de Junho de 2015, 12:35, por Michele Cristina

No dia 14/04 o CADE fará uma apresentação do Projeto Cade em Papel para os Órgãos: Secretaria de Portos da Presidência da República, Eletrobras, Terracap, IPEA, MCTI, Embratur, GDF, Ancine, Trensub, FioCruz, Fundação Palmares, que estão interessados em conhecer o planejamento e experiência de implantação do SEI.



Portaria 9 do GSI da PR

16 de Junho de 2015, 12:34, por Michele Cristina

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA



Portaria 11 do GSI da PR

16 de Junho de 2015, 12:33, por Michele Cristina

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA



Evento Processo Eletrônico Nacional

16 de Junho de 2015, 12:32, por Michele Cristina

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão convida os órgãos e servidores interessados em conhecer o Processo Eletrônico Nacional (PEN) e a solução Sistema Eletrônico de Informações (SEI) a participarem do Encontro Processo Eletrônico Nacional - Rumo ao Aprimoramento da Gestão Pública.