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A seguir aos tópicos considerados fundamentais para constarem em um termo de referência na contratação de software de código aberto.

Tópicos comuns para os termos de referência

A seguir são apresentados os tópicos comuns sugeridos para vir a ser incluídos nos termos de referência do GSAN e GeoSan. Estas sugestões visam garantir a empresa de saneamento, que a mesma possua o controle sobre os serviços realizados, gerando um histórico dos desenvolvimentos.

Licitação Sustentável

A licitação sustentável é uma solução para integrar considerações ambientais e sociais em todos os estágios do processo da compra e contratação dos agentes públicos (de governo) com o objetivo de reduzir impactos à saúde humana, ao meio ambiente e aos direitos humanos. A licitação sustentável permite o atendimento das necessidades específicas dos consumidores finais por meio da compra do produto que oferece o maior número de benefícios para o ambiente e a sociedade. A licitação sustentável é também conhecida como “compras públicas sustentáveis”, “ecoaquisição”, “compras verdes”, “compra ambientalmente amigável” e “licitação positiva”. Objetivou-se optar pelo modelo de licitação sustentável uma vez que este foi o único modelo encontrado para definir a contratação de serviços de desenvolvimento de um software livre, cujo proprietário é o Governo no qual toda e qualquer contratação para o mesmo vise a disponibilização das informações de todo o processo de desenvolvimento para todas as empresas de saneamento e desenvolvedores, com o objetivo de não realizar desenvolvimento duplicado ou mesmo desenvolvimento que concentre o conhecimento em um ou mais fornecedores fornecedor, não permitindo que outros fornecedores participem da evolução do software e desenvolvimento do mesmo.

Sobre o consumidor

Os consumidores têm uma grande influência na economia. Se os consumidores estiverem somente interessados em pagar o menor preço possível, a competição global entre empresas, ou até mesmo entre economias inteiras, poderia conduzir a uma espiral descendente com condições cada vez piores de proteção da saúde, danos ambientais e qualidade do produto. Por outro lado, se consumidores demandam produtos de alta qualidade e alto desempenho, produzidos sob circunstâncias justas e com impactos ambientais menores, a competição global será afetada positivamente, pois os fornecedores competirão com base na sustentabilidade, em oposição ao sistema tradicional, baseado no menor preço. Entende-se que as empresas de saneamento não necessariamente necessitam focar em pagar o menor preço para novos desenvolvimentos para o GSAN, mas sim em focar em um desenvolvimento de software sustentável, o qual permite a mesma compartilhar desenvolvimentos e conhecimentos com outros fornecedores e outras empresas de saneamento. Provocando a inovação A solução mais inteligente para a inovação é comprar um novo desenvolvimento de software ou manutenção com o menor impacto negativo e usá-lo de forma que possa compartilhar internamente na própria empresa de saneamento e com outros fornecedores. O desenvolvimento de novos fornecedores vem minimizar os custos das empresas de saneamento junto a tarefas mais básicas de manutenção de software e forçar a melhora no desempenho de fornecedores há mais tempo no mercado, de forma que comercializem desenvolvimentos com maior valor agregado e com maiores custos, sempre com o compartilhamento das informações. Tais medidas também provocam o desenvolvimento de serviços inovadores.

Perspectiva do ciclo de vida

Para evitar a transferência de impactos ambientais negativos no desenvolvimento de um software, e para incentivar melhorias em todos os estágios da vida do software, é preciso que todos os impactos e custos de um desenvolvimento durante todo seu ciclo de vida (desenvolvimentos, implementação, capacitação e garantia de transferência tecnológica para empresa de saneamento e mercado sejam levados em conta quando se tomam decisões de compras. A oferta economicamente mais vantajosa deve ser determinada com base nos custos econômicos e ambientais totais causados pelo desenvolvimento durante toda sua vida. Um desenvolvimento não compartilhado internamente para a empresa de saneamento e mercado, pode levar a empresa de saneamento à necessidade de troca do sistema, ou mesmo forçar a mesma a uma aquisição de manutenção e novos desenvolvimentos com maiores custos. Desta forma a sustentabilidade está relacionada com outros temas além da simples contratação de novos desenvolvimentos e manutenções, objeto desta nova sugestão de modalidade de contratação.

Sobre a legalidade

No mundo inteiro, existe um debate sobre a legalidade da opção mais sustentável em termos socioambientais nas licitações públicas. Muitos países já superaram esse debate, e vêm aprovando sistematicamente normas para a incorporação dessas iniciativas em seu ordenamento jurídico. O Brasil já tem excelentes exemplos para dar. Mas ainda tem muito a fazer. É importante que os governantes se dêem conta de que a licitação sustentável é um importante instrumento à sua disposição para a implementação de medidas concretas em prol do desenvolvimento sustentável. O mesmo deve se dar por parte dos cidadãos, que devem cobrar de seus governantes atitudes mais contundentes em prol do meio ambiente e da sociedade. O setor privado, ou seja, as empresas também devem atentar para as oportunidades de negócios nessas áreas, e o segmento de fomento à pesquisa e inovação e o setor financeiro devem perceber que essa é uma oportunidade para novos investimentos, com retornos seguros. Quando a Lei no 8.666/93 informa que a administração pública selecionará a proposta mais vantajosa, este adjetivo deve ser entendido em seu sentido mais amplo, ou seja, as propostas aceitas devem ser as mais convenientes para resguardar o interesse público.

Minimização da necessidade de compra

Evitar a necessidade da compra é a maneira mais direta e o caminho certo para cortar custos de aquisição. Em termos concretos, isto significa que os consumidores finais do produto e os compradores têm que rever suas exigências ou necessidades do produto e identificar oportunidades potenciais para aumentar a eficiência de seu uso. O Portal do Software Público vem em direção a isto. A obrigatoriedade da disponibilização dos artefatos de software no Portal viabiliza que outras empresas de saneamento utilizem o mesmo sem a necessidade de aquisição de licenças por produtos já desenvolvidos. Mas o software não representa apenas um conjunto de linhas de código. O software representa conhecimento e o entendimento do Ministério das Cidades é que este conhecimento seja compartilhado a todo momento.

Disponibilidade

• A aplicação fornecida deverá ser disponibilizada na forma de software livre e público junto ao Portal do Software Público Brasileiro (PSPB) da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento.
• Todo o desenvolvimento deverá utilizar componentes de software livre de código aberto, não sendo permitidas componentes proprietárias, que exijam o pagamento de royalties junto aos seus respectivos fornecedores.
• O desenvolvimento de software, deste a sua concepção, implementação e manutenção, deverá ser realizado pela empresa fornecedora em ambiente de repositório GIT, contendo as informações de requisições (issues) com a devida associação de implantação ou modificações dos códigos fonte, associadas as requisições.
• A montagem do ambiente de software deverá ser devidamente documentada de forma a permitir qualquer profissional de tecnologia da informação com conhecimentos de programação, gerar os executáveis e instalação dos mesmos tanto no cliente como no servidor.
• Toda a documentação dos sistemas deverá ser realizada em ambiente Wiki do Portal de Software Público Brasileiro.

Pontuação

Experiência da equipe

O fornecedor deverá informar a e experiência profissional da equipe que projetará, implementará e implantará a Solução de Tecnologia da Informação, que definem a natureza da experiência profissional exigida.

A forma de comprovação dessa experiência será avaliada pelos compartilhamentos realizados e disponibilizados por cada profissional em ambiente Git e Wiki, incluindo as quantidades geradas de commits e páginas Wiki geradas e disponibilizadas no Portal do Software Público.

Não serão considerados compartilhamentos em sites privados e não públicos. Ferramentas como GitHub e Bitbucket, que não exijam o cadastro de um acesso privado, ou seja, de um autorização do desenvolvedor de software, serão consideradas nesta comprovação.

Logins de simples acesso do próprio usuário serão aceitas, ou seja. Um usuário cria um login e senha para acesso no repositório GitHub, por exemplo. Imediatamente ele, sem a necessidade de solicitação do fornecedor de software, acessa toda a documentação, commits, issues e código fonte.

Documentação Wiki que exija em sua totalidade ou parte, login de acesso com autorização do fornecedor, não será aceita.

Formação da equipe

O fornecedor deverá informar a equipe que projetará, implementará e implantará a Solução de Tecnologia da Informação, com a respectiva experiência da equipe na forma já descrita sobre a metodologia de comprovação da experiência da mesma.

Critérios para seleção do fornecedor

O critério para a seleção do fornecedor será através da análise de seus colaboradores com realção a quantidade de publicações realizadas através de quantidade de páginas em ambiente Wiki do Portal do Software Público ou outro repositório público padrão Git, quantidade de commits de código e quantidade de issues geradas em ambiente público e aberto.

O critério a ser utilizado para comprovação da capacidade técnica de cada colaborador e sim através das publicações em ambiente livre do mesmo de forma a comprovação da aptidão dos colaboradores do fornecedor.

Requisitos de manutenção e metodologia de trabalho

Os requisitos de manutenção, que independem de configuração tecnológica e que definem a necessidade de serviços de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa, deverão ser realizados da seguinte forma:

• Abertura de chamado através de software Redmine a ser realizado em servidor público, com possibilidade de chamados públicos onde não existem informações confidenciais das empresas de saneamento, e chamados privados, nos quais somente o fornecedor e empresa de saneamento possuem acesso. Entende-se por chamados privados aqueles que contenham dados pessoais dos clientes, usuários de água ou esgoto da empresa de saneamento.
• Após a abertura do chamado, as correções de software deverão ser realizadas através da abertura de issues (ocorrências) no ambiente Git sendo que as mesmas deverão estar associadas a ferramenta de gestão de chamados, Redmine, e ao Commit do código em ambiente Git do Portal do Software Público.

Requisitos sociais, ambientais e culturais

Os requisitos ambientais e culturais, que definem requisitos que a Solução de Tecnologia da Informação devem estar em conformidade com a sustentabilidade do ambiente de desenvolvimento do software livre com a constante disponibilização dos artefatos de software a medida em que são desenvolvidos, em língua portuguesa, seguindo os conceitos de desenvolvimento internacionalizável.

Projeto e implementação

O projeto e de implementação, que estabelecem o processo de desenvolvimento de software, técnicas, métodos, forma de gestão, de documentação deverá ser realizado com disponibilização contínua, de forma a transferir a tecnologia para outras empresas de saneamento e desenvolvedores ao longo do processo de desenvolvimento e implementação, não sendo aceitas entregas finais depois do produto pronto.

Implantação

A implantação será realizada através da disponibilização da solução em ambiente de produção a ser fornecido pela empresa de saneamento.

Garantia e manutenção

A manutenção e a comunicação entre as partes envolvidas será sempre realizada de forma pública, não sendo permitida a comunicação através de e-mails ou ambientes de bate papo fechados.

Capacitação

As capacitações deverão ser gravadas e disponibilizadas de forma pública no Portal do Software Público. Os instrutores do fornecedor deverão estar capacitados junto a metodologia de compartilhamento.

Responsabilidades

Recebimento do fornecimento

Todo o recebimento do objeto fornecido pela contratada deve estar disponibilizado de forma contínua no Portal do Software Público e em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas.

Propriedade intelectual

Os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de Tecnologia da Informação sobre os diversos artefatos e produtos produzidos ao longo do contrato, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertencem à Administração Pública que as disponibilizará necessariamente para acesso livre ao público de forma imediata a medida em que for recebendo os artefatos de software.

Regime de execução do contrato

O regime de execução do contrato será na forma de Concorrência Pública de Técnica e Preço observado o disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.666, de 1993.

Referências

Portal do Software Público Brasileiro, Comunidade GSAN

Instrução Normativa MP/SLTI Nº 4/2014 e selecione aqui

Termo de Referência ou Projeto Básico para Contratação de Serv. na Área de Tecnologia da Informação

Guia de compras sustentáveis