Issue #213
Implementar Caixa de Diálogo de "Termos de Uso" na Etapa anterior ao Download
Implementar uma caixa de diálogo (clickwrap) na qual o usuário, antes de realizar o download de um SPB, declara estar de acordo com a IN e a(s) licença(s) do software.
OBS.1: Já existe algo parecido no momento de cadastro do usuário no Portal?
OBS.2: Devemos discutir se vai ser colocado um texto geral como "Declaro estar de acordo com os termos da IN 01/2011 da SLTI/MP e da(s) licença(s) referente(s) ao software" ou se serão citados/referenciados os termos e condições de uso presentes no artigo 28 da IN e/ou na licença do software (caixa de texto com rolagem).
OBS.3: Os termos e condições de uso do artigo 28 referem-se explicitamente aos softwares públicos. E quanto aos softwares de governo (não públicos)? [*A exigência da alínea "a" do inciso II não poderia se estender aos softwares de governo, pois nem sempre as licenças destes serão livres]. Seria o caso de: (a)ter um artigo com "termos de uso" para softwares de governo;(b)expressar que será utilizado "termo de uso" específico para cada software de governo;(c)mudar redação da alínea "a" para estender os "termos de uso" a ambos modelos de software;(d)deixar em aberto?
OBS.4: Com a alteração da IN e a aceitação de diversas licenças, é importante que, ao cadastrar e/ou adicionar novas versões de um software, o ofertante possa adicionar mais de uma licença no campo "License".
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Reassigned to @melissawen
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Para o @peterlima avaliar na R5
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até aonde eu sei se você faz um download e uso de algo sob direitos autorais você está explicitamente aceitando os termos de uso daquilo colocados pelo autor (que tem essa prerrogativa). no meu entendimento de leigo, esse passo a mais seria redunante do ponto de vista jurídico, e um problema de usabilidade.
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@peterlima e @melissawen ainda vamos fazer isso nessa R5?
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@arthurmde isso foi retirado da Release até novas determinações como em: https://softwarepublico.gov.br/gitlab/softwarepublico/softwarepublico/wikis/Release-5#itens-retirados
Continua com a label (next) ;)
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Assignee removed
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Fora da prioridade de encerramento do projeto SPB.
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Status changed to closed
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Milestone changed to Backlog