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Exigências legais para cadastramento de uma solicitação de viagem INTERNACIONAL

11 de Março de 2009, 14:51 , por Desconhecido - | Ninguém seguindo este artigo por enquanto.
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Gostaria de saber as exigências legais para cadastrar uma solicitação de viagem internacional ?

Autor: João Bosco Azevedo Júnior


1Um comentário

  • D7a1535dd887826d5db52bff82e97ccf?only path=false&size=50&d=404João Bosco Azevedo Júnior(usuário não autenticado)
    11 de Março de 2009, 14:54

     

    "COM NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO” – 

    Servidor seja da Administração Pública Federal, de outro Poder ou Esfera Administrativa (Estado ou Município): Ato do Presidente da República nomeando ou designando para compor comitiva ou delegação brasileira. 

    Colaborador Eventual: Se o Proposto não tiver vínculo com a Administração Pública Federal, O Órgão promoverá junto à Presidência a publicação no Diário Oficial da União com a nomeação/designação para o Proposto viajar ao exterior.  

    “SEM NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO” – Servidores da Administração Pública Federal, de outro Poder ou Esfera Administrativa (Estado ou Município). 

    “COM NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO”, escolher o tipo de missão:

    ·        Permanente, Transitória ou Eventual. 

     

     “SEM NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO”, indicar que a missão é eventual e, em seguida, escolher o tipo da viagem:

    ·        Com Ônus, o proposto receberá Diárias, Passagem e Salário.

    ·        Com Ônus Limitado, o proposto receberá apenas o Salário.

    ·        Sem Ônus, o Proposto não receberá Diárias, Passagem e Salário. 

     

    Escolher a “Natureza da Viagem”:

    ·        Permanente: O Proposto irá permanecer no exterior.

    ·        Transitória: O Proposto estará provisoriamente no País de Destino, ver LEI No 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972.

    ·        Eventual: O Proposto eventualmente irá para uma missão internacional e ao término irá voltar ao seu País. 

     

    Escolher o “Tipo da Solicitação” conforme explicado no “Enquadramento”. 

    Escolher a “Classe de Diária”, acesse o link [Sobre as classes de diárias] para escolher a classe em que o Cargo do Proposto se enquadra, ver DECRETO No 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. 

    Para finalizar o cadastramento de uma Proposta de Viagem Internacional, escolher a “Opção de Moeda”, “Motivo da Viagem”, preencher as justificativas e escolher os “Empenhos”. Se necessário acessar “Anexos” para anexar um documento, clicar em “Salvar”. E clique em “Encaminhar”.  

    Importante: a funcionalidade “Calcular” somente poderá ser realizada, na “Reserva de Passagem”, após informados os horários dos vôos para que o Sistema possa efetuar o cálculo. 
    A função de salvar poderá ser acionada sempre que se desejar.

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