Compromisso Nacional pela Participação Social

Com o objetivo de promover a participação social como método de governo e política de Estado, o governo federal apresenta o Compromisso Nacional pela Participação Social, instrumento para reconhecer participação social como estratégia de democratização das decisões sobre as políticas públicas.

Vários foram os esforços feitos visando a criação de mecanismos de participação social. No entanto, parte significativa da população ainda não tem acesso a essas instâncias, não podendo exercer plenamente a sua cidadania. A Declaração dos Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988, tratados e acordos internacionais reconhecem a participação social como direito. 

O Compromisso é resultado da ação conjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República e de secretários estaduais de Participação Social que consolidou e aprovou a proposta, submetida a processo de consulta pública em 2013. A instituição do Compromisso Nacional pela Participação Social contribui para o aumento da transparência administrativa e a qualificação das instâncias e mecanismos que permitirão ao cidadão participar dos espaços democráticos da sua cidade, estado e do país.

• Passo a passo para a adesão ao compromisso

Fonte:  Secretaria-Geral da Presidência da República