Esic para Câmaras Municipais
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3 de Maio de 2017 às 00:08Gostaria de saber se as Câmaras Municipais tem obrigatoriedade de ter o
sistema ESIC.
Alguém teria essa informação?
Atenciosamente. -
3 de Maio de 2017 às 00:30aqui no estado do pará SIM
Em 2 de maio de 2017 21:08, Renato Machadoescreveu: > Gostaria de saber se as Câmaras Municipais tem obrigatoriedade de ter o
> sistema ESIC.
>
> Alguém teria essa informação?
>
>
> Atenciosamente.
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>
> _______________________________________________
> E-sic-livre mailing list
> E-sic-livre@listas.softwarepublico.gov.br
>https://listas.softwarepublico.gov.br/mailman/cgi-bin/listinfo/e-sic-livre
>
>
--Erivelto Pinheiro
91 3755-1014
91 99233-7811 - whatsapp
91 98123-6722 - whatsapp -
4 de Maio de 2017 às 05:58Não há obrigatoriedade do uso do e-sic, seja este do SPB ou da própria CGU, a escolha do sistema é muito particular, o que existe descrito e orientado é que deve haver, de forma física e digital meio ao qual o cidadão possa solicitar acesso a informação sem empecilhos que dificultem solicitações.
É orientado também que todo município tenha sua regulamentação para adequação da LAI ao nível municipal, que pode ser por decreto ou lei ordinária aprovada pela camara.
Porém para ter um entendimento completo leia a respectiva lei http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm e se possível participe dos cursos do ENAP, ILB, EPP a distância e gratuitos.
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