Não há obrigatoriedade do uso do e-sic, seja este do SPB ou da própria CGU, a escolha do sistema é muito particular, o que existe descrito e orientado é que deve haver, de forma física e digital meio ao qual o cidadão possa solicitar acesso a informação sem empecilhos que dificultem solicitações.
É orientado também que todo município tenha sua regulamentação para adequação da LAI ao nível municipal, que pode ser por decreto ou lei ordinária aprovada pela camara.
Porém para ter um entendimento completo leia a respectiva lei
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm e se possível participe dos cursos do ENAP, ILB, EPP a distância e gratuitos.
Renato Machado
ERIVELTO PINHEIRO
Thiago Capuano