Estamos recebendo questionamentos quanto à legalidade do procedimento adotado para autenticação de documento externo no SEI. O procedimento recomendado em decreto e portaria tem sido o de inserir o documento externo e depois assinar um documento interno com link SEI do documento externo. No âmbito dos demais órgãos que utilizam o SEI, vocês têm alguma fundamentação legal ou parecer jurídico para validar essa prática?
Att.,
Radamés Marques dos Anjos| Assessor Técnico
jradames@prefeitura.sp.gov.br
Coordenação de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC
Rua Líbero Badaró, 425, 2º andar - São Paulo, SP CEP 01009-000 | +55 11 3396-7223
“Esta mensagem, incluindo seus anexos, é confidencial e seu conteúdo é restrito ao destinatário da mensagem. Caso você a tenha recebido por engano, queira, por favor, retorná-la ao destinatário e apagá-la de seus arquivos. É expressamente proibido o uso não autorizado, replicação ou disseminação da mesma. As opiniões contidas nesta mensagem e seus anexos não necessariamente refletem a opinião do órgão emissor”.
Não tem muito o que discutir... Documento oriundo de digitalização de documento recebido fisicamente ou produzido pelo órgão deve ser autenticado com uso de Certificado Digital ICP-Brasil. Este procedimento de autenticação assinando com Certificado Digital diretamente o PDF de digitalização dispensa a necessidade de qualquer outro tipo de documento para atestar a autenticidade do documento.
A questão a autenticidade de documentos oriundos de digitalização para passar a trabalhar apenas com o eletrônico é importante. Uma vez já vi e-mail do CARLOS AUGUSTO SILVA DITADI, da Equipe de Documentos Digitais, Coordenação-Geral de Gestão de Documentos – COGED, do Arquivo Nacional explicando a aplicação da lei e outro detalhes sobre digitalização, em que afirma que somente pode-se trabalhar/tramitar apenas com o eletrônico após esta autenticação com Certificado Digital.
Atenciosamente,
[cid:image003.png@01D14C70.F7374E20]
Nei Jobson da Costa Carneiro
Assessor
Superintendência de Gestão Interna da Informação (SGI) _______________________________________________ Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel SAUS Quadra 6, Bloco E, 3º Andar, Ala Norte CEP: 70070-940 – Brasília/DF Tel: (61) 2312-1751
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de José Radamés Marques Miguel dos Anjos Enviada em: segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 12:38 Para: sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: [sei-negocio] Autenticação de documentos externos no SEI
Caros,
Estamos recebendo questionamentos quanto à legalidade do procedimento adotado para autenticação de documento externo no SEI. O procedimento recomendado em decreto e portaria tem sido o de inserir o documento externo e depois assinar um documento interno com link SEI do documento externo. No âmbito dos demais órgãos que utilizam o SEI, vocês têm alguma fundamentação legal ou parecer jurídico para validar essa prática?
Att.,
[cid:image004.png@01D14C70.F7374E20]
Radamés Marques dos Anjos| Assessor Técnico
jradames@prefeitura.sp.gov.br Coordenação de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC
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________________________________ “Esta mensagem, incluindo seus anexos, é confidencial e seu conteúdo é restrito ao destinatário da mensagem. Caso você a tenha recebido por engano, queira, por favor, retorná-la ao destinatário e apagá-la de seus arquivos. É expressamente proibido o uso não autorizado, replicação ou disseminação da mesma. As opiniões contidas nesta mensagem e seus anexos não necessariamente refletem a opinião do órgão emissor”.
Então, segundo o artigo 3º da Lei nº 12.682/2012, até a digitalização dos documentos internos produzidos pelo órgão, devem ser digitalizados com certificado digital?
Como cada órgão está entendendo esse assunto no aspecto legal?
Aqui na UFPE montamos uma comissão de implantação do processo eletrônico, e estamos interpretando de forma literal a Lei 12.682/2012, que todos os documentos digitalizados devem ser assinados digitalmente com um certificado digital válido de alguma AC da ICP-Brasil. No momento estamos vislumbrando usar aplicativos de escritório mesmo para realizar as assinaturas, como o LibreOffice ou Acrobat Reader. A questão maior que estamos enfrentando é como prover certificados para todos os servidores, que poderão abrir processos e anexar documentos escaneados. Já temos alguns servidores que possuem tokens com certificados A3 para acesso aos sistemas SIAPE e SIAFI; também estamos estudando a possibilidade de usar certificados de Pessoa providos pelo ICPEdu (Rede CAFE), mas estamos enfrentando alguns problemas.
José Radamés Marques Miguel dos Anjos
11 de Janeiro de 2016 às 14:38Caros,
Nei Jobson da Costa Carneiro
Claudio Magioli
Bruno Freitas