Estamos com uma dúvida em relação a versão 3.0, é disponibilizada uma carga inicial que contenha base legal para processos sigilosos ou restritos?
Ou devo pegar da "Base de Dados Executivo"?
Obrigada. Cristiane Bellenzier Piaia
CWI Software - CMMI Nível 3 Desenvolvimento
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Anônimo
10 de Março de 2017 às 13:19
Bom dia,
Na base de dados do executivo possui algumas hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso e é um bom ponto de partida. Sem prejuízo, há outras, relacionadas à administração e às atividades finalísticas de cada órgão. Nesse sentido, os setores técnicos devem se pronunciar a respeito. Ainda, deve-se atentar a jurisprudência da CGU como instância recursal da LAI na APF, com relação a diferenciação entre sigiloso e restrito. Abaixo, exemplo da tabela parametrizada pela ANTAQ:
Nome
Base Legal
Ações
Restrito
Apuração de denúncia no âmbito do TCU
Lei 8.443/1992, Art. 55
Restrito
Apuração de desrespeito às normas éticas
Decreto 6.029/2007, Art. 13
Sigiloso
Atividades de inteligência
Lei 12.527/2011, Art. 23, VIII
Restrito
Conteúdo das propostas de licitação
Lei 8.666/1993, Art. 3°, § 3° c/c Art. 94
Restrito
Controle interno
Lei 10.180/2001, Art. 26, § 3º
Restrito
Documento preparatório
Lei 12.527/2011, Art. 7º, § 3º
Sigiloso
Elevado risco à estabilidade econômica do país
Lei 12.527/2011, Art. 23, IV
Restrito
Informação pessoal
Lei 12.527/2011, Art. 31
Restrito
Informações obtidas pelas Agências Reguladoras
Decreto 7.724/2012, Art. 5º, § 2º
Restrito
Infrações e penalidades de regulação da ANTAQ
Lei 10.233/2001, Art. 78-B
Restrito
Investigação de responsabilidade de servidor
Lei 8.112/1990, Art.150
Sigiloso
Investigações ou fiscalizações
Lei 12.527/2011, Art. 23, VIII
Restrito
Protocolo: pendente de análise de restrição
Lei 12.527/2011, Art. 6, III
Sigiloso
Risco a altas autoridades nacionais e estrangeiras
Lei 12.527/2011, Art. 23, VII
Sigiloso
Risco à defesa, soberania ou território nacional
Lei 12.527/2011, Art. 23, I
Sigiloso
Risco a estratégias das Forças Armadas
Lei 12.527/2011, Art. 23, V
Sigiloso
Risco a negociações ou relações internacionais
Lei 12.527/2011, Art. 23, II
Sigiloso
Risco à segurança de instituições
Lei 12.527/2011, Art. 23, VII
Sigiloso
Risco à vida, à segurança ou à saúde da população
Lei 12.527/2011, Art. 23, III
Sigiloso
Risco ao desenvolvimento científico ou tecnológico
Lei 12.527/2011, Art. 23, VI
Sigiloso
Risco ao interesse estratégico nacional
Lei 12.527/2011, Art. 23, VI
Restrito
Sigilo contábil
Lei 10.406/2002, Art. 1.190
Restrito
Sigilo de sistemas
Lei 9.609/1998, Art. 2º, § 2º
Restrito
Sigilo do advogado
Lei 8.906/1994, Art. 33 c/c Art. 34
Restrito
Sigilo empresarial
Lei 11.101/2005, Art. 169
Restrito
Sigilo fiscal e econômico
Lei 5.172/1966, Art. 198
Sigiloso
Sigilos de organismos internacionais ou Estados
Lei 12.527/2011, Art. 23, II
Atenciosamente,
[Descrição: Descrição: Logo] VINÍCIUS DOS SANTOS LIMA Coordenador de Gestão de Documentos Analista Administrativo - Arquivista SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ - CEP-70760-545 - Brasília/DF * (61) 2029-6601 * (61) 2029-6592 [cid:image002.jpg@01D0B8DB.B9767080] vinicius.lima@antaq.gov.br
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de Cristiane Bellenzier Piaia Enviada em: quinta-feira, 9 de março de 2017 17:09 Para: sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: [sei-negocio] Base legal
Boa tarde,
Estamos com uma dúvida em relação a versão 3.0, é disponibilizada uma carga inicial que contenha base legal para processos sigilosos ou restritos?
Ou devo pegar da "Base de Dados Executivo"?
Obrigada. Cristiane Bellenzier Piaia
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