"Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiada, e seu sigilo é protegido por lei. O conteúdo é informativo e não constitui obrigação ou responsabilidade da ANTAQ. Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, não está autorizado a usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas, ou ainda tomar qualquer ação baseada nessas informações. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente a ANTAQ, respondendo o e-mail e em seguida apague-o. Agradecemos sua colaboração".
[http://www.antaq.gov.br/Portal/imagens/ma.png]Antes de imprimir esse e-mail, pense em seu compromisso com o Meio Ambiente. Verifique se o equipamento possui recursos como impressão frente e verso, modo econômico, entre outros.
Se for no âmbito de contratos administrativos, o modelo indicado pelo SISP é conforme arquivo anexo (Termo de Comprom. Manutenção de Sigilo em Contrato). Fora este que a empresa assina e que deve constar, inclusive, anexo ao Edital na licitação, os empregados da terceirizada assinam o "Termo de Ciência de Manutenção de Sigilo", também anexo.
Nei Jobson da Costa Carneiro Assessor Superintendência de Gestão Interna da Informação (SGI) _______________________________________________ Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel SAUS Quadra 6, Bloco E, 3º Andar, Ala Norte CEP: 70070-940 - Brasília/DF Tel: (61) 2312-1751
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de Guilherme.Milagres@antaq.gov.br Enviada em: terça-feira, 29 de março de 2016 15:18 Para: sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: [sei-negocio] Termo de responsabilidade de manutenção de sigilo
Prezados,
Gostaria de saber se algum de vocês tem parametrizado ou em .doc "Termo de responsabilidade de manutenção de sigilo".
Temos essa previsão em norma interna da ANTAQ, sem modelo na norma, gostaria de ver os termos que vocês usam para comprar com o nosso modelo.
Obrigado!
Atenciosamente,
[cid:image004.gif@01D189E6.D5FFA780]
GUILHERME SILVA MILAGRES Coordenadoria de Gestão de Documentos Analista Administrativo SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ - CEP-70760-545 - Brasília/DF * (61) 2029-6600 * (61) 2029-6592
"Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiada, e seu sigilo é protegido por lei. O conteúdo é informativo e não constitui obrigação ou responsabilidade da ANTAQ. Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, não está autorizado a usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas, ou ainda tomar qualquer ação baseada nessas informações. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente a ANTAQ, respondendo o e-mail e em seguida apague-o. Agradecemos sua colaboração".
[http://www.antaq.gov.br/Portal/imagens/ma.png]Antes de imprimir esse e-mail, pense em seu compromisso com o Meio Ambiente. Verifique se o equipamento possui recursos como impressão frente e verso, modo econômico, entre outros.
Este TCMS do Decreto é apenas para informação formalmente classificada em Grau de Sigilo Reservado, Secreto e Ultrassecreto em razão de incorrer no caput do art. 23 e um de seus incisos:
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Ainda, o TCMS é apenas utilizando quando se trata de informação classificada em Grau e alguém que não tenha credencial de segurança precisa acessar a informação. Daí, quem tem acesso pode permitir acesso ao servidor que não tem credencial de segurança ou terceirizado que precisa conhecer a informação classificada por meio de assinatura dele (de quem vai acessar e não tem credencial de segurança) no TCMS.
Ainda, lembrando que já foi orientado que não devem inserir no SEI informações que sejam classificadas em grau de sigilo Reservado, Secreto e Ultrassecreto. Nestes casos, se o órgão já foi formalmente homologado pela Casa Militar como órgão de Registro de Nível 1 ou 2, devem utilizar o veio e tradicional papel até que o governo crie uma solução para estes graus de sigilo em meio eletrônico. Lembrando que é muito raro uma informação de fato se enquadrar no art. 23 acima transcrito.
Atenciosamente,
[cid:image001.png@01D18ABC.29A94960]
Nei Jobson da Costa Carneiro Assessor Superintendência de Gestão Interna da Informação (SGI) _______________________________________________ Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel SAUS Quadra 6, Bloco E, 3º Andar, Ala Norte CEP: 70070-940 - Brasília/DF Tel: (61) 2312-1751
De: Guilherme.Milagres@antaq.gov.br [mailto:Guilherme.Milagres@antaq.gov.br] Enviada em: quarta-feira, 30 de março de 2016 08:45 Para: Nei Jobson da Costa Carneiro Assunto: RES: Termo de responsabilidade de manutenção de sigilo
Nei,
É o TCMS mesmo, agora a dúvida que persiste, ele se aplica a disponibilização de processo restrito para parte interessada?
Atenciosamente, Guilherme
De: Nei Jobson da Costa Carneiro [mailto:neijobson@anatel.gov.br] Enviada em: terça-feira, 29 de março de 2016 18:14 Para: Guilherme Silva Milagres; sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: RES: Termo de responsabilidade de manutenção de sigilo
Guilherme,
Se for no âmbito de contratos administrativos, o modelo indicado pelo SISP é conforme arquivo anexo (Termo de Comprom. Manutenção de Sigilo em Contrato). Fora este que a empresa assina e que deve constar, inclusive, anexo ao Edital na licitação, os empregados da terceirizada assinam o "Termo de Ciência de Manutenção de Sigilo", também anexo.
Nei Jobson da Costa Carneiro Assessor Superintendência de Gestão Interna da Informação (SGI) _______________________________________________ Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel SAUS Quadra 6, Bloco E, 3º Andar, Ala Norte CEP: 70070-940 - Brasília/DF Tel: (61) 2312-1751
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de Guilherme.Milagres@antaq.gov.br
Enviada em: terça-feira, 29 de março de 2016 15:18
Para: sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br
Assunto: [sei-negocio] Termo de responsabilidade de manutenção de sigilo
Prezados,
Gostaria de saber se algum de vocês tem parametrizado ou em .doc "Termo de responsabilidade de manutenção de sigilo".
Temos essa previsão em norma interna da ANTAQ, sem modelo na norma, gostaria de ver os termos que vocês usam para comprar com o nosso modelo.
Obrigado!
Atenciosamente,
[cid:image002.gif@01D18ABC.29A94960]
GUILHERME SILVA MILAGRES Coordenadoria de Gestão de Documentos Analista Administrativo SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ - CEP-70760-545 - Brasília/DF * (61) 2029-6600 * (61) 2029-6592
"Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiada, e seu sigilo é protegido por lei. O conteúdo é informativo e não constitui obrigação ou responsabilidade da ANTAQ. Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, não está autorizado a usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas, ou ainda tomar qualquer ação baseada nessas informações. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente a ANTAQ, respondendo o e-mail e em seguida apague-o. Agradecemos sua colaboração".
[http://www.antaq.gov.br/Portal/imagens/ma.png]Antes de imprimir esse e-mail, pense em seu compromisso com o Meio Ambiente. Verifique se o equipamento possui recursos como impressão frente e verso, modo econômico, entre outros.
"Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiada, e seu sigilo é protegido por lei. O conteúdo é informativo e não constitui obrigação ou responsabilidade da ANTAQ. Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, não está autorizado a usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas, ou ainda tomar qualquer ação baseada nessas informações. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente a ANTAQ, respondendo o e-mail e em seguida apague-o. Agradecemos sua colaboração".
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Anônimo
29 de Março de 2016 às 18:17Prezados,
Nei Jobson da Costa Carneiro