Estamos em fase de definição de alguns processos no Projeto de Implantação do SEI no MME, e foi questionado o uso do certificados digitais n o processo de digitalização.
Quais órgãos, além da ANATEL, utilizam o certificado digital no processo de digitalização dos documentos e processos físicos?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
Ministério de Minas e Energia - MME Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/SE/MME Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL Unidade de Gestão de Documentos - UGDOC Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília - DF CEP: 70.065-900 (61) 2032-5075 / 8406-3680 [Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: cid:image001.jpg@01D075D5.0E84EA60]
A utilização de certificado digital na digitalização de documentos externos é obrigatório. Lei 12.682 de julho de 2012, artº 3º.
Billidins Lima Suframa
Em 17/08/2016 16:03:14, Luciana Rodrigues Dutra escreveu:
>
> > Prezados,> > > > Estamos em fase de definição de alguns processos no Projeto de Implantação do SEI no MME, e foi questionado o uso do certificados digitais n o processo de digitalização.> > > > Quais órgãos, além da ANATEL, utilizam o certificado digital no processo de digitalização dos documentos e processos físicos?> > > > > > Atenciosamente,> > > > Luciana Dutra> > Arquivista> > > > Ministério de Minas e Energia – MME> > Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME> > Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL> > Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC> > Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF> > CEP: 70.065-900> > (61) 2032-5075 / 8406-3680> > > >
> >
> _______________________________________________
sei-negocio mailing list sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br
Sim... Temos conhecimento da Lei... E do Decreto 8.539/15 que trata do processo eletrônico...
Mas queremos saber quem está utilizando a certificação digital (ICP-Brasil) para esse processo, pois analisando alguns Ministérios e autarquias federais, verificamos que essa não é a realidade.
Vocês, na SUFRAMA, utilizam a certificação Digital para o processo de digitalização?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF CEP: 70.065-900 (61) 2032-5075 / 8406-3680 [Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: cid:image001.jpg@01D075D5.0E84EA60]
De: Billidins De Lima Ramos [mailto:billidins.ramos@suframa.gov.br] Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 17:11 Para: Luciana Rodrigues Dutra; sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: Re: [sei-negocio] Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Luciana,
A utilização de certificado digital na digitalização de documentos externos é obrigatório. Lei 12.682 de julho de 2012, artº 3º.
Billidins Lima Suframa
Em 17/08/2016 16:03:14, Luciana Rodrigues Dutra escreveu: Prezados,
Estamos em fase de definição de alguns processos no Projeto de Implantação do SEI no MME, e foi questionado o uso do certificados digitais n o processo de digitalização.
Quais órgãos, além da ANATEL, utilizam o certificado digital no processo de digitalização dos documentos e processos físicos?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF CEP: 70.065-900 (61) 2032-5075 / 8406-3680 [Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: cid:image001.jpg@01D075D5.0E84EA60]
Nós aqui no MDSA utilizamos a certificação digital em documentos digitalizados.
Atenciosamente,
Gustavo Henrique Terra Assessor Técnico CGOI/SPO/SE/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA SAN Qd. 3 Bl. A – Ed. Núcleo dos Transportes – DNIT – Sala 2351 Brasília - DF (61) 2030-2274 gustavo.terra@mds.gov.br [cid:image002.png@01D1F8AB.7183BC90]
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de Luciana Rodrigues Dutra Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 17:16 Para: Billidins De Lima Ramos; sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: [sei-negocio] RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Sim... Temos conhecimento da Lei... E do Decreto 8.539/15 que trata do processo eletrônico...
Mas queremos saber quem está utilizando a certificação digital (ICP-Brasil) para esse processo, pois analisando alguns Ministérios e autarquias federais, verificamos que essa não é a realidade.
Vocês, na SUFRAMA, utilizam a certificação Digital para o processo de digitalização?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF CEP: 70.065-900 (61) 2032-5075 / 8406-3680
[cid:image003.jpg@01D1F8AB.7183BC90]
De: Billidins De Lima Ramos [mailto:billidins.ramos@suframa.gov.br] Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 17:11
Assunto: Re: [sei-negocio] Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Luciana,
A utilização de certificado digital na digitalização de documentos externos é obrigatório. Lei 12.682 de julho de 2012, artº 3º.
Billidins Lima Suframa
Em 17/08/2016 16:03:14, Luciana Rodrigues Dutra escreveu: Prezados,
Estamos em fase de definição de alguns processos no Projeto de Implantação do SEI no MME, e foi questionado o uso do certificados digitais n o processo de digitalização.
Quais órgãos, além da ANATEL, utilizam o certificado digital no processo de digitalização dos documentos e processos físicos?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF CEP: 70.065-900 (61) 2032-5075 / 8406-3680
A... sim. Ainda não entramos em produção mas na Portaria vai prever a obrigatoriedade do certificado digital nesses casos.
Em 17/08/2016 16:16:22, Luciana Rodrigues Dutra escreveu:
>
> > Sim... Temos conhecimento da Lei... E do Decreto 8.539/15 que trata do processo eletrônico...> > > > Mas queremos > saber quem está utilizando a certificação digital> (ICP-Brasil) para esse processo, pois analisando alguns Ministérios e autarquias federais, verificamos que essa não é a realidade.> > > > Vocês, na SUFRAMA, utilizam a certificação Digital para o processo de digitalização?> > > > > > > > > Atenciosamente,> > > > Luciana Dutra> > Arquivista> > > > Ministério de Minas e Energia – MME> > Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME> > Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL> > Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC> > Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF> > CEP: 70.065-900> > (61) 2032-5075 / 8406-3680> >
> > > > > > > De:> Billidins De Lima Ramos [mailto:> billidins.ramos@suframa.gov.br> ]
> Enviada em:> quarta-feira, 17 de agosto de 2016 17:11 > Para:> Luciana Rodrigues Dutra; > sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br > Assunto:> Re: [sei-negocio] Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização>
> >
> > > > > Luciana, > > A utilização de certificado digital na digitalização de documentos externos é obrigatório. Lei 12.682 de julho de 2012, artº 3º. > > > Billidins Lima > Suframa > >
Em 17/08/2016 16:03:14, Luciana Rodrigues Dutra escreveu:>
> > Prezados,> > > > Estamos em fase de definição de alguns processos no Projeto de Implantação do SEI no MME, e foi questionado o uso do certificados digitais n o processo de digitalização.> > > > Quais órgãos, além da ANATEL, utilizam o certificado digital no processo de digitalização dos documentos e processos físicos?> > > > > > Atenciosamente,> > > > Luciana Dutra> > Arquivista> > > > Ministério de Minas e Energia – MME> > Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME> > Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL> > Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC> > Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF> > CEP: 70.065-900> > (61) 2032-5075 / 8406-3680> > > >
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de Billidins De Lima Ramos Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 18:00 Para: luciana.dutra@mme.gov.br; sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: Re: [sei-negocio] RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
A... sim. Ainda não entramos em produção mas na Portaria vai prever a obrigatoriedade do certificado digital nesses casos.
Em 17/08/2016 16:16:22, Luciana Rodrigues Dutra escreveu: Sim... Temos conhecimento da Lei... E do Decreto 8.539/15 que trata do processo eletrônico...
Mas queremos saber quem está utilizando a certificação digital (ICP-Brasil) para esse processo, pois analisando alguns Ministérios e autarquias federais, verificamos que essa não é a realidade.
Vocês, na SUFRAMA, utilizam a certificação Digital para o processo de digitalização?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF CEP: 70.065-900 (61) 2032-5075 / 8406-3680 [Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: cid:image001.jpg@01D075D5.0E84EA60]
De: Billidins De Lima Ramos [mailto:billidins.ramos@suframa.gov.br] Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 17:11 Para: Luciana Rodrigues Dutra; sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: Re: [sei-negocio] Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Luciana,
A utilização de certificado digital na digitalização de documentos externos é obrigatório. Lei 12.682 de julho de 2012, artº 3º.
Billidins Lima Suframa
Em 17/08/2016 16:03:14, Luciana Rodrigues Dutra escreveu: Prezados,
Estamos em fase de definição de alguns processos no Projeto de Implantação do SEI no MME, e foi questionado o uso do certificados digitais n o processo de digitalização.
Quais órgãos, além da ANATEL, utilizam o certificado digital no processo de digitalização dos documentos e processos físicos?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF CEP: 70.065-900 (61) 2032-5075 / 8406-3680 [Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: cid:image001.jpg@01D075D5.0E84EA60]
A pergunta pode parecer ingênua, mas gostaria da confirmação. Com base na medida provisória 2200-2, Decreto 8539 e Lei 12682, o único caso que obriga a utilização de assinatura digital é o de digitalização de documentos externos? Ou seja, a assinatura eletrônica é suficiente para os demais tipos de documentos e processos, desde que tenha um normativo interno?
"Aviso Legal" - Esta mensagem pode conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, não pode usar, copiar, ou divulgar as informações nela contidas ou tomar qualquer ação baseada nestas informações. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente o remetente, respondendo o email e em seguida, apague-o. Agradecemos sua cooperação.
"Disclaimer" - This message may contain confidential and/or privileged information. If you are not the addressee or authorized to receive this for the addressee, you must not use, copy, disclose or take any action based on this message or any information herein. If you have received this message in error, please, advise the sender immediately by reply e-mail and delete this message. Thank you for your cooperation.
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De: "Tony Hikari Yoshida" Para: sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Enviadas: Quarta-feira, 17 de agosto de 2016 19:46:17 Assunto: [sei-negocio] RES: RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Anac.
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de Billidins De Lima Ramos Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 18:00 Para: luciana.dutra@mme.gov.br; sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: Re: [sei-negocio] RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
A... sim. Ainda não entramos em produção mas na Portaria vai prever a obrigatoriedade do certificado digital nesses casos.
Em 17/08/2016 16:16:22, Luciana Rodrigues Dutra escreveu:
Sim... Temos conhecimento da Lei... E do Decreto 8.539/15 que trata do processo eletrônico...
Mas queremos saber quem está utilizando a certificação digital (ICP-Brasil) para esse processo, pois analisando alguns Ministérios e autarquias federais, verificamos que essa não é a realidade.
Vocês, na SUFRAMA, utilizam a certificação Digital para o processo de digitalização?
Atenciosamente,
Luciana Dutra
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Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL
Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC
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CEP: 70.065-900
(61) 2032-5075 / 8406-3680
De: Billidins De Lima Ramos [mailto: billidins.ramos@suframa.gov.br ]
Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 17:11 Para: Luciana Rodrigues Dutra; sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: Re: [sei-negocio] Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Luciana,
A utilização de certificado digital na digitalização de documentos externos é obrigatório. Lei 12.682 de julho de 2012, artº 3º.
Billidins Lima Suframa
Em 17/08/2016 16:03:14, Luciana Rodrigues Dutra escreveu:
Prezados,
Estamos em fase de definição de alguns processos no Projeto de Implantação do SEI no MME, e foi questionado o uso do certificados digitais n o processo de digitalização.
Quais órgãos, além da ANATEL, utilizam o certificado digital no processo de digitalização dos documentos e processos físicos?
Atenciosamente,
Luciana Dutra
Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME
Vide Parecer anexo de nossa Procuradoria e leia com atenção o Informe e a Portaria (os CONSIDERANDOs) de alteração de nosso normativo que fizemos assim que o Decreto 8.539/2015 foi editado em outubro de 2015.
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de Camila Daniela Lima de Souza Gomes Enviada em: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 08:47
Para: sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br
Assunto: Re: [sei-negocio] RES: RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Prezados,
A pergunta pode parecer ingênua, mas gostaria da confirmação. Com base na medida provisória 2200-2, Decreto 8539 e Lei 12682, o único caso que obriga a utilização de assinatura digital é o de digitalização de documentos externos? Ou seja, a assinatura eletrônica é suficiente para os demais tipos de documentos e processos, desde que tenha um normativo interno?
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De: "Tony Hikari Yoshida" > Para: sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br
Enviadas: Quarta-feira, 17 de agosto de 2016 19:46:17
Assunto: [sei-negocio] RES: RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Anac.
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de Billidins De Lima Ramos Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 18:00
Assunto: Re: [sei-negocio] RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
A... sim. Ainda não entramos em produção mas na Portaria vai prever a obrigatoriedade do certificado digital nesses casos.
Em 17/08/2016 16:16:22, Luciana Rodrigues Dutra escreveu: Sim... Temos conhecimento da Lei... E do Decreto 8.539/15 que trata do processo eletrônico...
Mas queremos saber quem está utilizando a certificação digital (ICP-Brasil) para esse processo, pois analisando alguns Ministérios e autarquias federais, verificamos que essa não é a realidade.
Vocês, na SUFRAMA, utilizam a certificação Digital para o processo de digitalização?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
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De: Billidins De Lima Ramos [mailto:billidins.ramos@suframa.gov.br] Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 17:11 Para: Luciana Rodrigues Dutra; sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: Re: [sei-negocio] Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Luciana,
A utilização de certificado digital na digitalização de documentos externos é obrigatório. Lei 12.682 de julho de 2012, artº 3º.
Billidins Lima Suframa
Em 17/08/2016 16:03:14, Luciana Rodrigues Dutra escreveu: Prezados,
Estamos em fase de definição de alguns processos no Projeto de Implantação do SEI no MME, e foi questionado o uso do certificados digitais n o processo de digitalização.
Quais órgãos, além da ANATEL, utilizam o certificado digital no processo de digitalização dos documentos e processos físicos?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF CEP: 70.065-900 (61) 2032-5075 / 8406-3680
Sim... Temos conhecimento da Lei... E do Decreto 8.539/15 que trata do processo eletrônico...
Mas queremos saber quem está utilizando a certificação digital (ICP-Brasil) para esse processo, pois analisando alguns Ministérios e autarquias federais, verificamos que essa não é a realidade.
Vocês, na SUFRAMA, utilizam a certificação Digital para o processo de digitalização?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF CEP: 70.065-900 (61) 2032-5075 / 8406-3680
De: Billidins De Lima Ramos [mailto:billidins.ramos@suframa.gov.br] Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 17:11 Para: Luciana Rodrigues Dutra; sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: Re: [sei-negocio] Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Luciana,
A utilização de certificado digital na digitalização de documentos externos é obrigatório. Lei 12.682 de julho de 2012, artº 3º.
Billidins Lima Suframa
Em 17/08/2016 16:03:14, Luciana Rodrigues Dutra escreveu: Prezados,
Estamos em fase de definição de alguns processos no Projeto de Implantação do SEI no MME, e foi questionado o uso do certificados digitais n o processo de digitalização.
Quais órgãos, além da ANATEL, utilizam o certificado digital no processo de digitalização dos documentos e processos físicos?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF CEP: 70.065-900 (61) 2032-5075 / 8406-3680
O Decreto 8539 abarca os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Há algum representante de empresa pública ou sociedade de economia mista que aplicará os dispositivos deste decreto também? Se sim, tem algum parecer favorável a essa decisão? Receamos algum tipo de questionamento futuro.
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De: "Nei Jobson da Costa Carneiro" Para: "Camila Daniela Lima de Souza Gomes" , sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Enviadas: Quinta-feira, 18 de agosto de 2016 8:54:13 Assunto: RES: [sei-negocio] RES: RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Sim Camila.
Vide Parecer anexo de nossa Procuradoria e leia com atenção o Informe e a Portaria (os CONSIDERANDOs) de alteração de nosso normativo que fizemos assim que o Decreto 8.539/2015 foi editado em outubro de 2015.
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de Camila Daniela Lima de Souza Gomes Enviada em: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 08:47 Para: sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: Re: [sei-negocio] RES: RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Prezados,
A pergunta pode parecer ingênua, mas gostaria da confirmação. Com base na medida provisória 2200-2, Decreto 8539 e Lei 12682, o único caso que obriga a utilização de assinatura digital é o de digitalização de documentos externos? Ou seja, a assinatura eletrônica é suficiente para os demais tipos de documentos e processos, desde que tenha um normativo interno?
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De: "Tony Hikari Yoshida" < tony.yoshida@anac.gov.br >
Para: sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Enviadas: Quarta-feira, 17 de agosto de 2016 19:46:17 Assunto: [sei-negocio] RES: RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Anac.
De: sei-negocio [ mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br ] Em nome de Billidins De Lima Ramos
Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 18:00
Assunto: Re: [sei-negocio] RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
A... sim. Ainda não entramos em produção mas na Portaria vai prever a obrigatoriedade do certificado digital nesses casos.
Em 17/08/2016 16:16:22, Luciana Rodrigues Dutra escreveu:
Sim... Temos conhecimento da Lei... E do Decreto 8.539/15 que trata do processo eletrônico...
Mas queremos saber quem está utilizando a certificação digital (ICP-Brasil) para esse processo, pois analisando alguns Ministérios e autarquias federais, verificamos que essa não é a realidade.
Vocês, na SUFRAMA, utilizam a certificação Digital para o processo de digitalização?
Atenciosamente,
Luciana Dutra
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Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF
CEP: 70.065-900
(61) 2032-5075 / 8406-3680
De: Billidins De Lima Ramos [ mailto:billidins.ramos@suframa.gov.br ]
Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 17:11 Para: Luciana Rodrigues Dutra; sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: Re: [sei-negocio] Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Luciana,
A utilização de certificado digital na digitalização de documentos externos é obrigatório. Lei 12.682 de julho de 2012, artº 3º.
Billidins Lima Suframa
Em 17/08/2016 16:03:14, Luciana Rodrigues Dutra escreveu:
Prezados,
Estamos em fase de definição de alguns processos no Projeto de Implantação do SEI no MME, e foi questionado o uso do certificados digitais n o processo de digitalização.
Quais órgãos, além da ANATEL, utilizam o certificado digital no processo de digitalização dos documentos e processos físicos?
Atenciosamente,
Luciana Dutra
Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de Camila Daniela Lima de Souza Gomes Enviada em: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 08:47 Para: sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: Re: [sei-negocio] RES: RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Prezados,
A pergunta pode parecer ingênua, mas gostaria da confirmação. Com base na medida provisória 2200-2, Decreto 8539 e Lei 12682, o único caso que obriga a utilização de assinatura digital é o de digitalização de documentos externos? Ou seja, a assinatura eletrônica é suficiente para os demais tipos de documentos e processos, desde que tenha um normativo interno?
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________________________________ De: "Tony Hikari Yoshida" > Para: sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Enviadas: Quarta-feira, 17 de agosto de 2016 19:46:17 Assunto: [sei-negocio] RES: RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Anac.
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de Billidins De Lima Ramos Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 18:00 Para: luciana.dutra@mme.gov.br; sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: Re: [sei-negocio] RES: Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
A... sim. Ainda não entramos em produção mas na Portaria vai prever a obrigatoriedade do certificado digital nesses casos.
Em 17/08/2016 16:16:22, Luciana Rodrigues Dutra escreveu: Sim... Temos conhecimento da Lei... E do Decreto 8.539/15 que trata do processo eletrônico...
Mas queremos saber quem está utilizando a certificação digital (ICP-Brasil) para esse processo, pois analisando alguns Ministérios e autarquias federais, verificamos que essa não é a realidade.
Vocês, na SUFRAMA, utilizam a certificação Digital para o processo de digitalização?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF CEP: 70.065-900 (61) 2032-5075 / 8406-3680 [Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: cid:image001.jpg@01D075D5.0E84EA60]
De: Billidins De Lima Ramos [mailto:billidins.ramos@suframa.gov.br] Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 17:11 Para: Luciana Rodrigues Dutra; sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br Assunto: Re: [sei-negocio] Uso de Certificados Digitais no processo de digitalização
Luciana,
A utilização de certificado digital na digitalização de documentos externos é obrigatório. Lei 12.682 de julho de 2012, artº 3º.
Billidins Lima Suframa
Em 17/08/2016 16:03:14, Luciana Rodrigues Dutra escreveu: Prezados,
Estamos em fase de definição de alguns processos no Projeto de Implantação do SEI no MME, e foi questionado o uso do certificados digitais n o processo de digitalização.
Quais órgãos, além da ANATEL, utilizam o certificado digital no processo de digitalização dos documentos e processos físicos?
Atenciosamente,
Luciana Dutra Arquivista
Ministério de Minas e Energia – MME Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MME Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL Unidade de Gestão de Documentos – UGDOC Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF CEP: 70.065-900 (61) 2032-5075 / 8406-3680 [Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: cid:image001.jpg@01D075D5.0E84EA60]
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[http://www.antaq.gov.br/Portal/imagens/ma.png]Antes de imprimir esse e-mail, pense em seu compromisso com o Meio Ambiente. Verifique se o equipamento possui recursos como impressão frente e verso, modo econômico, entre outros.
Gustavo Henrique Terra
17 de Agosto de 2016 às 20:19Nós aqui no MDSA utilizamos a certificação digital em documentos digitalizados.Gustavo Henrique TerraAnônimo
31 de Agosto de 2016 às 18:31ANTAQ está usando certificado também.Guilherme"Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiada, e seu sigilo é protegido por lei. O conteúdo é informativo e não constitui obrigação ou responsabilidade da ANTAQ. Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, não está autorizado a usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas, ou ainda tomar qualquer ação baseada nessas informações. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente a ANTAQ, respondendo o e-mail e em seguida apague-o. Agradecemos sua colaboração".
Luciana Dutra
Billidins Ramos
Tony Yoshida
Warley Dias
Camila Gomes
Nei Jobson da Costa Carneiro
Geraldo Cruz
Suzane Valentim
Claudio Magioli