Download as
Browse Code »

Commit 8778f1ddaef7be291e3dc72c1ce5b3ba4fc83a87

Authored by Greyce Medeiros
1 parent 6f0bd2d0
Exists in master and in 1 other branch sempla

Insercao das paginas InformacaoMundo.php e LeiAcessoMundo.php

Showing 2 changed files with 150 additions and 0 deletions   Show diff stats
restrito/manual/InformacaoMundo.php 0 → 100644
  Diff comments   View file @8778f1d
... ... @@ -0,0 +1,88 @@
  1 +<?php
  2 +/**********************************************************************************
  3 + Sistema e-SIC Livre: sistema de acesso a informação baseado na lei de acesso.
  4 +
  5 + Copyright (C) 2014 Prefeitura Municipal do Natal
  6 +
  7 + Este programa é software livre; você pode redistribuí-lo e/ou
  8 + modificá-lo sob os termos da Licença GPL2.
  9 +***********************************************************************************/
  10 + include("../inc/topo.php"); ?>
  11 +<div id="migalha_de_Pao">Voc&ecirc; est&aacute; em:<a href="../index.php"> Principal</a> -> Acesso à Informação no Mundo</div>
  12 +<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="986" align="center">
  13 + <tbody><tr>
  14 + <td height="10"></td>
  15 + </tr>
  16 +</tbody></table>
  17 +<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="986" align="center">
  18 + <tbody><tr>
  19 + <td colspan="2" height="10"></td>
  20 + </tr>
  21 + <tr>
  22 + <td bgcolor="#FFFFFF" width="24"></td>
  23 + <td class="titulo2" bgcolor="#FFFFFF" align="center">
  24 + <strong>Acesso à Informação no Mundo</strong>
  25 + </td>
  26 + </tr>
  27 + <tr>
  28 + <td colspan="2" bgcolor="#FFFFFF">&nbsp;</td>
  29 + </tr>
  30 + <tr>
  31 + <td height="48" bgcolor="#FFFFFF">&nbsp;</td>
  32 + <td bgcolor="#FFFFFF" valign="top">
  33 + <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="100%">
  34 + <tbody><tr>
  35 + <p class="texto">A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. </p>
  36 + <p class="texto">O acesso a estes dados – que compõem documentos, arquivos, estatísticas – constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.</p></td>
  37 + <td width="2%">&nbsp;</td>
  38 + <td width="0%">&nbsp;</td>
  39 + </tr>
  40 + </tbody></table>
  41 + <p class="texto">O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Por estes motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito.</p>
  42 + <p class="texto">O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:</p>
  43 + <br>
  44 + <p class="texto"><strong class="titulo">Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):</strong><br>
  45 + <em><br>
  46 + “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.</em></p><br>
  47 + <p class="texto"><strong class="titulo"> Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13):</strong><br>
  48 + <em><br>
  49 + “Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização,<br>
  50 + funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”.</em></p><br>
  51 + <p class="texto"><strong class="titulo"> Declaração Interamerica na de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4):</strong><br>
  52 + <em><br>
  53 + “O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantiro pleno exercício desse direito”.</em></p><br>
  54 + <p class="texto"><strong class="titulo"> Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19):</strong><br>
  55 + <em><br>
  56 + “Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a<br>
  57 + liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)”</em>.</p>
  58 + <br>
  59 + <p class="texto"> Conheça a íntegra das Convenções:</p>
  60 + <br>
  61 + <ul>
  62 + <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm" target="_blank" class="linkBlack">Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13)<br>
  63 + </a><br>
  64 + </li>
  65 + <li class="texto"><a href="http://www.cgu.gov.br/oea/convencao/arquivos/convencao.pdf" target="_blank" class="linkBlack">Convenção Interamericana Contra a Corrupção</a><br>
  66 + <br>
  67 + </li>
  68 + <li class="texto"><a href="http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/s.Convencao.Libertade.de.Expressao.htm" target="_blank" class="linkBlack">Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4)</a><br>
  69 + <br>
  70 + </li>
  71 + <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/DH8.HTM" target="_blank" class="linkBlack">Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19)</a><br>
  72 + <br>
  73 + </li>
  74 + <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm" target="_blank" class="linkBlack">Convenção Americana sobre Direitos Humanos </a><br>
  75 + <br>
  76 + </li>
  77 + <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm" target="_blank" class="linkBlack">Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19)</a></li>
  78 + </ul>
  79 + </td>
  80 + </tr>
  81 + <tr>
  82 + <td colspan="2" height="40" bgcolor="#FFFFFF">&nbsp;</td>
  83 + </tr>
  84 +</tbody></table>
  85 +<p>&nbsp;</p>
  86 +<p>&nbsp;</p>
  87 +
  88 +<?php include("../inc/rodape.php"); ?>
0 89 \ No newline at end of file
... ...
restrito/manual/LeiAcessoMundo.php 0 → 100644
  Diff comments   View file @8778f1d
... ... @@ -0,0 +1,62 @@
  1 +<?php
  2 +/**********************************************************************************
  3 + Sistema e-SIC Livre: sistema de acesso a informação baseado na lei de acesso.
  4 +
  5 + Copyright (C) 2014 Prefeitura Municipal do Natal
  6 +
  7 + Este programa é software livre; você pode redistribuí-lo e/ou
  8 + modificá-lo sob os termos da Licença GPL2.
  9 + ***********************************************************************************/
  10 +include("../inc/topo.php");
  11 +?>
  12 +
  13 +<style type="text/css">
  14 +
  15 +</style>
  16 +
  17 +<span id="span" style="width:1000px; align: left; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, Sans-serif; font-size: 12px;">
  18 +<div id="migalha_de_Pao">Voc&ecirc; est&aacute; em:<a href="../index.php"> Principal</a> -> SIC'S</div>
  19 +<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="986" align="center">
  20 +
  21 + <tbody><tr>
  22 +
  23 + <td colspan="2" height="10"></td>
  24 + </tr>
  25 + <tr>
  26 + <td bgcolor="#FFFFFF" width="24"></td>
  27 + <td class="titulo2" bgcolor="#FFFFFF"><strong>Serviço de Informações ao Cidadão - SIC </strong></td>
  28 + </tr>
  29 + <tr>
  30 + <td colspan="2" bgcolor="#FFFFFF">&nbsp;</td>
  31 + </tr>
  32 + <tr>
  33 + <td height="48" bgcolor="#FFFFFF">&nbsp;</td>
  34 + <td bgcolor="#FFFFFF" valign="top">
  35 + <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="100%">
  36 + <tbody><tr>
  37 + <td width="64%" align="left"><p class="texto">O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos:</p>
  38 + <p>&nbsp;</p>
  39 + <ul>
  40 + <li> <span class="texto">Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações</span></li>
  41 + <li class="texto"> Conceder o acesso imediato à informação disponível</li>
  42 + <li class="texto"> Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades</li>
  43 + <li class="texto"> Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações</li>
  44 + </ul></td>
  45 + </tr>
  46 + </tbody></table>
  47 + <p>&nbsp;</p>
  48 + <p>&nbsp;</p>
  49 + <p>&nbsp;</p>
  50 + <p>&nbsp;</p>
  51 + <p class="texto"><strong>Saiba Mais</strong>: &nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="como-pedir.asp" class="linkBlack">Como pedir uma informação</a>&nbsp; | &nbsp;<a href="como-acompanhar-pedido.asp" class="linkBlack">Como acompanhar o seu pedido</a>&nbsp; | &nbsp;<a href="como-entrar-recurso.asp" class="linkBlack">Como entrar com recurso</a>&nbsp; | &nbsp;<a href="http://www.governoeletronico.gov.br/sics-do-governo-federal" class="linkBlack" target="_blank">SICs do Governo Federal</a></p>
  52 + </td>
  53 + </tr>
  54 + <tr>
  55 + <td colspan="2" height="200" bgcolor="#FFFFFF">&nbsp;</td>
  56 + </tr>
  57 +</tbody></table>
  58 +<p>&nbsp;</p>
  59 +<p>&nbsp;</p>
  60 +</span>
  61 +
  62 +<?php include("../inc/rodape.php");?>
0 63 \ No newline at end of file
... ...