Software Público Brasileiro

Implementar uma caixa de diálogo (clickwrap) na qual o usuário, antes de realizar o download de um SPB, declara estar de acordo com a IN e a(s) licença(s) do software.

OBS.1: Já existe algo parecido no momento de cadastro do usuário no Portal?

OBS.2: Devemos discutir se vai ser colocado um texto geral como "Declaro estar de acordo com os termos da IN 01/2011 da SLTI/MP e da(s) licença(s) referente(s) ao software" ou se serão citados/referenciados os termos e condições de uso presentes no artigo 28 da IN e/ou na licença do software (caixa de texto com rolagem).

OBS.3: Os termos e condições de uso do artigo 28 referem-se explicitamente aos softwares públicos. E quanto aos softwares de governo (não públicos)? [*A exigência da alínea "a" do inciso II não poderia se estender aos softwares de governo, pois nem sempre as licenças destes serão livres]. Seria o caso de: (a)ter um artigo com "termos de uso" para softwares de governo;(b)expressar que será utilizado "termo de uso" específico para cada software de governo;(c)mudar redação da alínea "a" para estender os "termos de uso" a ambos modelos de software;(d)deixar em aberto?

OBS.4: Com a alteração da IN e a aceitação de diversas licenças, é importante que, ao cadastrar e/ou adicionar novas versões de um software, o ofertante possa adicionar mais de uma licença no campo "License".