InformacaoMundo.php
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<?php
/**********************************************************************************
Sistema e-SIC Livre: sistema de acesso a informação baseado na lei de acesso.
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include("../inc/topo.php"); ?>
<div id="migalha_de_Pao">Você está em:<a href="../index.php"> Principal</a> -> Acesso à Informação no Mundo</div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="986" align="center">
<tbody><tr>
<td height="10"></td>
</tr>
</tbody></table>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="986" align="center">
<tbody><tr>
<td colspan="2" height="10"></td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#FFFFFF" width="24"></td>
<td class="titulo2" bgcolor="#FFFFFF" align="center">
<strong>Acesso à Informação no Mundo</strong>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" bgcolor="#FFFFFF"> </td>
</tr>
<tr>
<td height="48" bgcolor="#FFFFFF"> </td>
<td bgcolor="#FFFFFF" valign="top">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="100%">
<tbody><tr>
<p class="texto">A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. </p>
<p class="texto">O acesso a estes dados – que compõem documentos, arquivos, estatísticas – constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.</p></td>
<td width="2%"> </td>
<td width="0%"> </td>
</tr>
</tbody></table>
<p class="texto">O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Por estes motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito.</p>
<p class="texto">O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:</p>
<br>
<p class="texto"><strong class="titulo">Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):</strong><br>
<em><br>
“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.</em></p><br>
<p class="texto"><strong class="titulo"> Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13):</strong><br>
<em><br>
“Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização,<br>
funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”.</em></p><br>
<p class="texto"><strong class="titulo"> Declaração Interamerica na de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4):</strong><br>
<em><br>
“O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantiro pleno exercício desse direito”.</em></p><br>
<p class="texto"><strong class="titulo"> Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19):</strong><br>
<em><br>
“Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a<br>
liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)”</em>.</p>
<br>
<p class="texto"> Conheça a íntegra das Convenções:</p>
<br>
<ul>
<li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm" target="_blank" class="linkBlack">Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13)<br>
</a><br>
</li>
<li class="texto"><a href="http://www.cgu.gov.br/oea/convencao/arquivos/convencao.pdf" target="_blank" class="linkBlack">Convenção Interamericana Contra a Corrupção</a><br>
<br>
</li>
<li class="texto"><a href="http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/s.Convencao.Libertade.de.Expressao.htm" target="_blank" class="linkBlack">Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4)</a><br>
<br>
</li>
<li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/DH8.HTM" target="_blank" class="linkBlack">Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19)</a><br>
<br>
</li>
<li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm" target="_blank" class="linkBlack">Convenção Americana sobre Direitos Humanos </a><br>
<br>
</li>
<li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm" target="_blank" class="linkBlack">Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19)</a></li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" height="40" bgcolor="#FFFFFF"> </td>
</tr>
</tbody></table>
<p> </p>
<p> </p>
<?php include("../inc/rodape.php"); ?>