O 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos (um protocolo de intenções do governo que precisa de aprovação no Congresso para se tornar Lei, mais em matéria da Folha).
Um dos pontos do PNDH-3 será importante para o i-Educar: na Diretriz 8 (Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação), Objetivo Estratégico III (Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com maior vulnerabilidade), Ação Programática "d":
Implantar sistema nacional de registro de ocorrência de violência escolar, incluindo as práticas de violência gratuita e reiterada entre estudantes (bullying), adotando formulário unificado de registro a ser utilizado por todas as escola.Será necessário acompanhar a evolução desse assunto para que, assim que o MEC formalizar o cadastro, possamos ajudar no combate ao bullying através do i-Educar.
Faça o download em PDF do PNDH-3.
Autor: Eriksen Costa