Não são documentos oficiais do Ministério do Planejamento, mas apenas um repositório de arquivos dos estudos feitos pela UnB.
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Minuta-IN-SPB.pdf Publicado em: 6 de Setembro de 2016
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Parecer-ConsultoriaJuridica-assinado.pdf Publicado em: 6 de Setembro de 2016
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QuestionarioSPB-AnaliseFinal.pdf Publicado em: 6 de Setembro de 2016
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RelatorioFinal-AlternativasLicenciamento-SPBpdf Publicado em: 6 de Setembro de 2016