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10 10 include("../inc/topo.php"); ?>
11   -<div id="migalha_de_Pao">Voc&ecirc; est&aacute; em:<a href="../index.php"> Principal</a> -> Acesso à Informação no Mundo</div>
  11 +<div id="migalha_de_Pao">Voc&ecirc; est&aacute; em:<a href="../index.php"> Principal</a> -> Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o no Mundo</div>
12 12 <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="986" align="center">
13 13 <tbody><tr>
14 14 <td height="10"></td>
... ... @@ -21,7 +21,7 @@
21 21 <tr>
22 22 <td bgcolor="#FFFFFF" width="24"></td>
23 23 <td class="titulo2" bgcolor="#FFFFFF" align="center">
24   - <strong>Acesso à Informação no Mundo</strong>
  24 + <strong>Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o no Mundo</strong>
25 25 </td>
26 26 </tr>
27 27 <tr>
... ... @@ -32,49 +32,49 @@
32 32 <td bgcolor="#FFFFFF" valign="top">
33 33 <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="100%">
34 34 <tbody><tr>
35   - <p class="texto">A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. </p>
36   - <p class="texto">O acesso a estes dados que compõem documentos, arquivos, estatísticas constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.</p></td>
  35 + <p class="texto">A informa&ccedil;&atilde;o sob a guarda do Estado &eacute; sempre p&uacute;blica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec&iacute;ficos. Isto significa que a informa&ccedil;&atilde;o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade &eacute; um bem p&uacute;blico. </p>
  36 + <p class="texto">O acesso a estes dados que comp&otilde;em documentos, arquivos, estat&iacute;sticas constitui-se em um dos fundamentos para a consolida&ccedil;&atilde;o da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indiv&iacute;duos de participar de modo efetivo da tomada de decis&otilde;es que os afeta.</p></td>
37 37 <td width="2%">&nbsp;</td>
38 38 <td width="0%">&nbsp;</td>
39 39 </tr>
40 40 </tbody></table>
41   - <p class="texto">O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Por estes motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito.</p>
42   - <p class="texto">O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:</p>
  41 + <p class="texto">O cidad&atilde;o bem informado tem melhores condi&ccedil;&otilde;es de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e benef&iacute;cios sociais. Por estes motivos, o acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em v&aacute;rias partes do mundo. Cerca de 90 pa&iacute;ses possuem leis que regulam este direito.</p>
  42 + <p class="texto">O acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o como direito fundamental tamb&eacute;m &eacute; reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas (ONU) e a Organiza&ccedil;&atilde;o dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, conven&ccedil;&otilde;es e declara&ccedil;&otilde;es assinadas pelo Brasil:</p>
43 43 <br>
44   - <p class="texto"><strong class="titulo">Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):</strong><br>
  44 + <p class="texto"><strong class="titulo">Declara&ccedil;&atilde;o Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):</strong><br>
45 45 <em><br>
46   - Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.</em></p><br>
47   - <p class="texto"><strong class="titulo"> Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13):</strong><br>
  46 + Todo ser humano tem direito &agrave; liberdade de opini&atilde;o e express&atilde;o; este direito inclui a liberdade de, sem interfer&ecirc;ncia, ter opini&otilde;es e de procurar, receber e transmitir informa&ccedil;&otilde;es e id&eacute;ias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.</em></p><br>
  47 + <p class="texto"><strong class="titulo"> Conven&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas contra a Corrup&ccedil;&atilde;o (artigos 10 e 13):</strong><br>
48 48 <em><br>
49   - Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização,<br>
50   - funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...).</em></p><br>
51   - <p class="texto"><strong class="titulo"> Declaração Interamerica na de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4):</strong><br>
  49 + Cada Estado-parte dever&aacute; (...) tomar as medidas necess&aacute;rias para aumentar a transpar&ecirc;ncia em sua administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do p&uacute;blico em geral obter (...) informa&ccedil;&otilde;es sobre a organiza&ccedil;&atilde;o,<br>
  50 + funcionamento e processos decis&oacute;rios de sua administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica (...).</em></p><br>
  51 + <p class="texto"><strong class="titulo"> Declara&ccedil;&atilde;o Interamerica na de Princ&iacute;pios de Liberdade de Express&atilde;o (item 4):</strong><br>
52 52 <em><br>
53   - O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantiro pleno exercício desse direito”.</em></p><br>
54   - <p class="texto"><strong class="titulo"> Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19):</strong><br>
  53 + O acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indiv&iacute;duo. Os Estados t&ecirc;m obriga&ccedil;&otilde;es de garantiro pleno exerc&iacute;cio desse direito&rdquo;.</em></p><br>
  54 + <p class="texto"><strong class="titulo"> Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol&iacute;ticos (artigo 19):</strong><br>
55 55 <em><br>
56   - Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a<br>
57   - liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)</em>.</p>
  56 + Toda pessoa ter&aacute; direito &agrave; liberdade de express&atilde;o; esse direito incluir&aacute; a<br>
  57 + liberdade de procurar, receber e difundir informa&ccedil;&otilde;es e ideias de qualquer natureza (...)</em>.</p>
58 58 <br>
59   - <p class="texto"> Conheça a íntegra das Convenções:</p>
  59 + <p class="texto"> Conhe&ccedil;a a &iacute;ntegra das Conven&ccedil;&otilde;es:</p>
60 60 <br>
61 61 <ul>
62   - <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm" target="_blank" class="linkBlack">Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13)<br>
  62 + <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm" target="_blank" class="linkBlack">Conven&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas contra a Corrup&ccedil;&atilde;o (artigos 10 e 13)<br>
63 63 </a><br>
64 64 </li>
65   - <li class="texto"><a href="http://www.cgu.gov.br/oea/convencao/arquivos/convencao.pdf" target="_blank" class="linkBlack">Convenção Interamericana Contra a Corrupção</a><br>
  65 + <li class="texto"><a href="http://www.cgu.gov.br/oea/convencao/arquivos/convencao.pdf" target="_blank" class="linkBlack">Conven&ccedil;&atilde;o Interamericana Contra a Corrup&ccedil;&atilde;o</a><br>
66 66 <br>
67 67 </li>
68   - <li class="texto"><a href="http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/s.Convencao.Libertade.de.Expressao.htm" target="_blank" class="linkBlack">Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4)</a><br>
  68 + <li class="texto"><a href="http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/s.Convencao.Libertade.de.Expressao.htm" target="_blank" class="linkBlack">Declara&ccedil;&atilde;o Interamericana de Princ&iacute;pios de Liberdade de Express&atilde;o (item 4)</a><br>
69 69 <br>
70 70 </li>
71   - <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/DH8.HTM" target="_blank" class="linkBlack">Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19)</a><br>
  71 + <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/DH8.HTM" target="_blank" class="linkBlack">Declara&ccedil;&atilde;o Universal dos Direitos Humanos (artigo 19)</a><br>
72 72 <br>
73 73 </li>
74   - <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm" target="_blank" class="linkBlack">Convenção Americana sobre Direitos Humanos </a><br>
  74 + <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm" target="_blank" class="linkBlack">Conven&ccedil;&atilde;o Americana sobre Direitos Humanos </a><br>
75 75 <br>
76 76 </li>
77   - <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm" target="_blank" class="linkBlack">Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19)</a></li>
  77 + <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm" target="_blank" class="linkBlack">Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol&iacute;ticos (artigo 19)</a></li>
78 78 </ul>
79 79 </td>
80 80 </tr>
... ...
restrito/manual/LeiAcessoMundo.php
  Diff comments   View file @50136f4
... ... @@ -24,7 +24,7 @@ include(&quot;../inc/topo.php&quot;);
24 24 </tr>
25 25 <tr>
26 26 <td bgcolor="#FFFFFF" width="24"></td>
27   - <td class="titulo2" bgcolor="#FFFFFF"><strong>Serviço de Informações ao Cidadão - SIC </strong></td>
  27 + <td class="titulo2" bgcolor="#FFFFFF"><strong>Servi&ccedil;o de Informa&ccedil;&otilde;es ao Cidad&atilde;o - SIC </strong></td>
28 28 </tr>
29 29 <tr>
30 30 <td colspan="2" bgcolor="#FFFFFF">&nbsp;</td>
... ... @@ -34,13 +34,13 @@ include(&quot;../inc/topo.php&quot;);
34 34 <td bgcolor="#FFFFFF" valign="top">
35 35 <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="100%">
36 36 <tbody><tr>
37   - <td width="64%" align="left"><p class="texto">O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos:</p>
  37 + <td width="64%" align="left"><p class="texto">O Servi&ccedil;o de Informa&ccedil;&otilde;es ao Cidad&atilde;o (SIC) &eacute; a unidade f&iacute;sica existente em todos os &oacute;rg&atilde;os e entidades do poder p&uacute;blico, em local identificado e de f&aacute;cil acesso, para atender o cidad&atilde;o que deseja solicitar o acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica. Os SICs t&ecirc;m como objetivos:</p>
38 38 <p>&nbsp;</p>
39 39 <ul>
40   - <li> <span class="texto">Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações</span></li>
41   - <li class="texto"> Conceder o acesso imediato à informação disponível</li>
42   - <li class="texto"> Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades</li>
43   - <li class="texto"> Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações</li>
  40 + <li> <span class="texto">Atender e orientar o p&uacute;blico quanto ao acesso a informa&ccedil;&otilde;es</span></li>
  41 + <li class="texto"> Conceder o acesso imediato &agrave; informa&ccedil;&atilde;o dispon&iacute;vel</li>
  42 + <li class="texto"> Informar sobre a tramita&ccedil;&atilde;o de documentos nas suas respectivas unidades</li>
  43 + <li class="texto"> Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informa&ccedil;&otilde;es</li>
44 44 </ul></td>
45 45 </tr>
46 46 </tbody></table>
... ... @@ -48,7 +48,7 @@ include(&quot;../inc/topo.php&quot;);
48 48 <p>&nbsp;</p>
49 49 <p>&nbsp;</p>
50 50 <p>&nbsp;</p>
51   - <p class="texto"><strong>Saiba Mais</strong>: &nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="como-pedir.asp" class="linkBlack">Como pedir uma informação</a>&nbsp; | &nbsp;<a href="como-acompanhar-pedido.asp" class="linkBlack">Como acompanhar o seu pedido</a>&nbsp; | &nbsp;<a href="como-entrar-recurso.asp" class="linkBlack">Como entrar com recurso</a>&nbsp; | &nbsp;<a href="http://www.governoeletronico.gov.br/sics-do-governo-federal" class="linkBlack" target="_blank">SICs do Governo Federal</a></p>
  51 + <p class="texto"><strong>Saiba Mais</strong>: &nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="como-pedir.asp" class="linkBlack">Como pedir uma informa&ccedil;&atilde;o</a>&nbsp; | &nbsp;<a href="como-acompanhar-pedido.asp" class="linkBlack">Como acompanhar o seu pedido</a>&nbsp; | &nbsp;<a href="como-entrar-recurso.asp" class="linkBlack">Como entrar com recurso</a>&nbsp; | &nbsp;<a href="http://www.governoeletronico.gov.br/sics-do-governo-federal" class="linkBlack" target="_blank">SICs do Governo Federal</a></p>
52 52 </td>
53 53 </tr>
54 54 <tr>
... ...
restrito/manual/index.php
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1 1 <?php
2 2 /**********************************************************************************
3   - Sistema e-SIC Livre: sistema de acesso a informação baseado na lei de acesso.
  3 + Sistema e-SIC Livre: sistema de acesso a informação baseado na lei de acesso.
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7   - Este programa é software livre; você pode redistribuí-lo e/ou
8   - modificá-lo sob os termos da Licença GPL2.
  7 + Este programa é software livre; você pode redistribuí-lo e/ou
  8 + modificá-lo sob os termos da Licença GPL2.
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11 11 include("../inc/topo.php");
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