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| 11 | -<div id="migalha_de_Pao">Você está em:<a href="../index.php"> Principal</a> -> Acesso à Informação no Mundo</div> | 11 | +<div id="migalha_de_Pao">Você está em:<a href="../index.php"> Principal</a> -> Acesso à Informação no Mundo</div> |
| 12 | <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="986" align="center"> | 12 | <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="986" align="center"> |
| 13 | <tbody><tr> | 13 | <tbody><tr> |
| 14 | <td height="10"></td> | 14 | <td height="10"></td> |
| @@ -21,7 +21,7 @@ | @@ -21,7 +21,7 @@ | ||
| 21 | <tr> | 21 | <tr> |
| 22 | <td bgcolor="#FFFFFF" width="24"></td> | 22 | <td bgcolor="#FFFFFF" width="24"></td> |
| 23 | <td class="titulo2" bgcolor="#FFFFFF" align="center"> | 23 | <td class="titulo2" bgcolor="#FFFFFF" align="center"> |
| 24 | - <strong>Acesso à Informação no Mundo</strong> | 24 | + <strong>Acesso à Informação no Mundo</strong> |
| 25 | </td> | 25 | </td> |
| 26 | </tr> | 26 | </tr> |
| 27 | <tr> | 27 | <tr> |
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| 32 | <td bgcolor="#FFFFFF" valign="top"> | 32 | <td bgcolor="#FFFFFF" valign="top"> |
| 33 | <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="100%"> | 33 | <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="100%"> |
| 34 | <tbody><tr> | 34 | <tbody><tr> |
| 35 | - <p class="texto">A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. </p> | ||
| 36 | - <p class="texto">O acesso a estes dados que compõem documentos, arquivos, estatísticas constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.</p></td> | 35 | + <p class="texto">A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. </p> |
| 36 | + <p class="texto">O acesso a estes dados que compõem documentos, arquivos, estatísticas constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.</p></td> | ||
| 37 | <td width="2%"> </td> | 37 | <td width="2%"> </td> |
| 38 | <td width="0%"> </td> | 38 | <td width="0%"> </td> |
| 39 | </tr> | 39 | </tr> |
| 40 | </tbody></table> | 40 | </tbody></table> |
| 41 | - <p class="texto">O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Por estes motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito.</p> | ||
| 42 | - <p class="texto">O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:</p> | 41 | + <p class="texto">O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Por estes motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito.</p> |
| 42 | + <p class="texto">O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:</p> | ||
| 43 | <br> | 43 | <br> |
| 44 | - <p class="texto"><strong class="titulo">Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):</strong><br> | 44 | + <p class="texto"><strong class="titulo">Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):</strong><br> |
| 45 | <em><br> | 45 | <em><br> |
| 46 | - Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.</em></p><br> | ||
| 47 | - <p class="texto"><strong class="titulo"> Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13):</strong><br> | 46 | + Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.</em></p><br> |
| 47 | + <p class="texto"><strong class="titulo"> Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13):</strong><br> | ||
| 48 | <em><br> | 48 | <em><br> |
| 49 | - Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização,<br> | ||
| 50 | - funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...).</em></p><br> | ||
| 51 | - <p class="texto"><strong class="titulo"> Declaração Interamerica na de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4):</strong><br> | 49 | + Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização,<br> |
| 50 | + funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...).</em></p><br> | ||
| 51 | + <p class="texto"><strong class="titulo"> Declaração Interamerica na de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4):</strong><br> | ||
| 52 | <em><br> | 52 | <em><br> |
| 53 | - O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantiro pleno exercício desse direito”.</em></p><br> | ||
| 54 | - <p class="texto"><strong class="titulo"> Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19):</strong><br> | 53 | + O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantiro pleno exercício desse direito”.</em></p><br> |
| 54 | + <p class="texto"><strong class="titulo"> Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19):</strong><br> | ||
| 55 | <em><br> | 55 | <em><br> |
| 56 | - Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a<br> | ||
| 57 | - liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)</em>.</p> | 56 | + Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a<br> |
| 57 | + liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)</em>.</p> | ||
| 58 | <br> | 58 | <br> |
| 59 | - <p class="texto"> Conheça a íntegra das Convenções:</p> | 59 | + <p class="texto"> Conheça a íntegra das Convenções:</p> |
| 60 | <br> | 60 | <br> |
| 61 | <ul> | 61 | <ul> |
| 62 | - <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm" target="_blank" class="linkBlack">Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13)<br> | 62 | + <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm" target="_blank" class="linkBlack">Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13)<br> |
| 63 | </a><br> | 63 | </a><br> |
| 64 | </li> | 64 | </li> |
| 65 | - <li class="texto"><a href="http://www.cgu.gov.br/oea/convencao/arquivos/convencao.pdf" target="_blank" class="linkBlack">Convenção Interamericana Contra a Corrupção</a><br> | 65 | + <li class="texto"><a href="http://www.cgu.gov.br/oea/convencao/arquivos/convencao.pdf" target="_blank" class="linkBlack">Convenção Interamericana Contra a Corrupção</a><br> |
| 66 | <br> | 66 | <br> |
| 67 | </li> | 67 | </li> |
| 68 | - <li class="texto"><a href="http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/s.Convencao.Libertade.de.Expressao.htm" target="_blank" class="linkBlack">Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4)</a><br> | 68 | + <li class="texto"><a href="http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/s.Convencao.Libertade.de.Expressao.htm" target="_blank" class="linkBlack">Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4)</a><br> |
| 69 | <br> | 69 | <br> |
| 70 | </li> | 70 | </li> |
| 71 | - <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/DH8.HTM" target="_blank" class="linkBlack">Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19)</a><br> | 71 | + <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/DH8.HTM" target="_blank" class="linkBlack">Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19)</a><br> |
| 72 | <br> | 72 | <br> |
| 73 | </li> | 73 | </li> |
| 74 | - <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm" target="_blank" class="linkBlack">Convenção Americana sobre Direitos Humanos </a><br> | 74 | + <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm" target="_blank" class="linkBlack">Convenção Americana sobre Direitos Humanos </a><br> |
| 75 | <br> | 75 | <br> |
| 76 | </li> | 76 | </li> |
| 77 | - <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm" target="_blank" class="linkBlack">Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19)</a></li> | 77 | + <li class="texto"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm" target="_blank" class="linkBlack">Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19)</a></li> |
| 78 | </ul> | 78 | </ul> |
| 79 | </td> | 79 | </td> |
| 80 | </tr> | 80 | </tr> |
restrito/manual/LeiAcessoMundo.php
| @@ -24,7 +24,7 @@ include("../inc/topo.php"); | @@ -24,7 +24,7 @@ include("../inc/topo.php"); | ||
| 24 | </tr> | 24 | </tr> |
| 25 | <tr> | 25 | <tr> |
| 26 | <td bgcolor="#FFFFFF" width="24"></td> | 26 | <td bgcolor="#FFFFFF" width="24"></td> |
| 27 | - <td class="titulo2" bgcolor="#FFFFFF"><strong>Serviço de Informações ao Cidadão - SIC </strong></td> | 27 | + <td class="titulo2" bgcolor="#FFFFFF"><strong>Serviço de Informações ao Cidadão - SIC </strong></td> |
| 28 | </tr> | 28 | </tr> |
| 29 | <tr> | 29 | <tr> |
| 30 | <td colspan="2" bgcolor="#FFFFFF"> </td> | 30 | <td colspan="2" bgcolor="#FFFFFF"> </td> |
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| 34 | <td bgcolor="#FFFFFF" valign="top"> | 34 | <td bgcolor="#FFFFFF" valign="top"> |
| 35 | <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="100%"> | 35 | <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="100%"> |
| 36 | <tbody><tr> | 36 | <tbody><tr> |
| 37 | - <td width="64%" align="left"><p class="texto">O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos:</p> | 37 | + <td width="64%" align="left"><p class="texto">O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos:</p> |
| 38 | <p> </p> | 38 | <p> </p> |
| 39 | <ul> | 39 | <ul> |
| 40 | - <li> <span class="texto">Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações</span></li> | ||
| 41 | - <li class="texto"> Conceder o acesso imediato à informação disponível</li> | ||
| 42 | - <li class="texto"> Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades</li> | ||
| 43 | - <li class="texto"> Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações</li> | 40 | + <li> <span class="texto">Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações</span></li> |
| 41 | + <li class="texto"> Conceder o acesso imediato à informação disponível</li> | ||
| 42 | + <li class="texto"> Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades</li> | ||
| 43 | + <li class="texto"> Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações</li> | ||
| 44 | </ul></td> | 44 | </ul></td> |
| 45 | </tr> | 45 | </tr> |
| 46 | </tbody></table> | 46 | </tbody></table> |
| @@ -48,7 +48,7 @@ include("../inc/topo.php"); | @@ -48,7 +48,7 @@ include("../inc/topo.php"); | ||
| 48 | <p> </p> | 48 | <p> </p> |
| 49 | <p> </p> | 49 | <p> </p> |
| 50 | <p> </p> | 50 | <p> </p> |
| 51 | - <p class="texto"><strong>Saiba Mais</strong>: <a href="como-pedir.asp" class="linkBlack">Como pedir uma informação</a> | <a href="como-acompanhar-pedido.asp" class="linkBlack">Como acompanhar o seu pedido</a> | <a href="como-entrar-recurso.asp" class="linkBlack">Como entrar com recurso</a> | <a href="http://www.governoeletronico.gov.br/sics-do-governo-federal" class="linkBlack" target="_blank">SICs do Governo Federal</a></p> | 51 | + <p class="texto"><strong>Saiba Mais</strong>: <a href="como-pedir.asp" class="linkBlack">Como pedir uma informação</a> | <a href="como-acompanhar-pedido.asp" class="linkBlack">Como acompanhar o seu pedido</a> | <a href="como-entrar-recurso.asp" class="linkBlack">Como entrar com recurso</a> | <a href="http://www.governoeletronico.gov.br/sics-do-governo-federal" class="linkBlack" target="_blank">SICs do Governo Federal</a></p> |
| 52 | </td> | 52 | </td> |
| 53 | </tr> | 53 | </tr> |
| 54 | <tr> | 54 | <tr> |
restrito/manual/index.php
| 1 | <?php | 1 | <?php |
| 2 | /********************************************************************************** | 2 | /********************************************************************************** |
| 3 | - Sistema e-SIC Livre: sistema de acesso a informação baseado na lei de acesso. | 3 | + Sistema e-SIC Livre: sistema de acesso a informação baseado na lei de acesso. |
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| 5 | Copyright (C) 2014 Prefeitura Municipal do Natal | 5 | Copyright (C) 2014 Prefeitura Municipal do Natal |
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| 7 | - Este programa é software livre; você pode redistribuÃ-lo e/ou | ||
| 8 | - modificá-lo sob os termos da Licença GPL2. | 7 | + Este programa é software livre; você pode redistribuí-lo e/ou |
| 8 | + modificá-lo sob os termos da Licença GPL2. | ||
| 9 | ***********************************************************************************/ | 9 | ***********************************************************************************/ |
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