declaracao-cadastro.xhtml
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<!DOCTYPE composition PUBLIC "-//W3C//DTD XHTML 1.0 Transitional//EN" "http://www.w3.org/TR/xhtml1/DTD/xhtml1-transitional.dtd">
<ui:composition xmlns="http://www.w3.org/1999/xhtml"
xmlns:h="http://java.sun.com/jsf/html"
xmlns:f="http://java.sun.com/jsf/core"
xmlns:ui="http://java.sun.com/jsf/facelets"
xmlns:p="http://primefaces.prime.com.tr/ui"
template="/templates/template-sem-menu.xhtml">
<ui:define name="body">
<h:form id="formDeclaracao" prependId="false">
<script type="text/javascript">
$ = jQuery;
$(document).ready(function() {
enableSubmit();
});
function enableSubmit(){
//if($('#checkDeclaracao').is(':checked')){
$("#aceitar").removeAttr("disabled");
$("#aceitar").attr("aria-disabled","true");
$("#aceitar").attr("class",'ui-button ui-widget ui-state-default ui-corner-all ui-button-text-only');
//}else{
// $("#aceitar").attr("disabled", 'disabled');
// $("#aceitar").attr("aria-disabled","false");
// $("#aceitar").attr("class",'ui-button ui-widget ui-state-default ui-corner-all ui-button-disabled ui-state-disabled ui-button-text-only');
//}
}
function voltarLogin(){
location.href = "login_externo.jsf?faces-redirect=true";
}
</script>
<h:panelGroup id="pg-declaracao" layout="block">
<div align="center">
<h:panelGrid id="panelActions" columns="2" style=" width : 293px;">
<p:commandButton value="CONCORDO" ajax="false" id="aceitar"
action="#{loginUsuarioBean.aceitarDeclaracao}" />
<p:commandButton value="NÃO CONCORDO" ajax="false" id="voltar"
type="button" onclick="voltarLogin();" />
</h:panelGrid>
</div>
<br/>
<font class="sub_titulo"> Declaração </font>
<div style="margin-left: 15px; width: 95%; margin-top: 10px;">
<div class="div_declaracao">
<p>
Declaro que as informações ora prestadas são verdadeiras, sob
pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
especialmente conforme <b>art. 299 do Código Penal Brasileiro
(falsidade ideológica).</b>
</p>
<p>Comprometo-me a manter atualizadas tais informações junto
ao Ministério da Justiça.</p>
<p>Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com
o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre fato juridicamente relevante: :</p>
<p style="text-indent: 10mm;">Pena - reclusão, de um a cinco
anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três
anos, e multa, se o documento é particular.</p>
<p style="text-indent: 10mm;">Parágrafo único - Se o agente é
funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,
ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro
civil, aumenta-se a pena de sexta parte.</p>
<p>Declaro ainda estar ciente que:</p>
<p style="text-indent: 10mm;">1. O Ministério da Justiça
poderá solicitar documentação complementar para efetivação do
cadastro.</p>
<p style="text-indent: 10mm;">2. O resultado da análise da
documentação será informado ao usuário por mensagem eletrônica.</p>
<p style="text-indent: 10mm;">3. O credenciamento de acesso
importará aceitação das condições regulamentares que disciplinam
o processo eletrônico (Portaria Nº 2.145, de 17 de dezembro de
2014).</p>
<p style="text-indent: 10mm;">4. São de exclusiva
responsabilidade do usuário:</p>
<p style="text-indent: 15mm;">I - o sigilo da senha relativa à
assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese,
alegação de uso indevido;</p>
<p style="text-indent: 15mm;">II - a equivalência entre os
dados informados para o envio do documento e os constantes do
documento protocolado;</p>
<p style="text-indent: 15mm;">III - a edição dos documentos
enviados em conformidade com as especificações técnicas
estabelecidas pelo Ministério da Justiça, no que se refere
à formatação e tamanho do arquivo enviado;</p>
<p style="text-indent: 15mm;">IV - conservar os documentos
físicos originais objetos da digitalização, que estiverem em seu
poder, até que decaia o direito da Administração de rever os atos
praticados no processo;</p>
<p style="text-indent: 15mm;">V - a consulta periódica ao
endereço de e-mail cadastrado e ao SEI-MJ, a fim de verificar o
recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos
processuais;</p>
<p style="text-indent: 15mm;">VI - a atualização de seus dados
cadastrais no SEI-MJ; e</p>
<p style="text-indent: 15mm;">VII - o acompanhamento da
divulgação dos períodos em que o SEI-MJ não estiver em
funcionamento em decorrência de indisponibilidade técnica do
serviço.</p>
<p style="text-indent: 10mm;">5. A não obtenção de acesso ou
credenciamento no SEI-MJ, bem como eventual defeito de
transmissão ou recepção de dados e informações, não imputáveis à
falha do SEI-MJ, não servirão de escusa para o descumprimento de
obrigações e prazos legais.</p>
<p style="text-indent: 10mm;">6. O Ministério da Justiça
poderá exigir no curso do processo, a seu critério, a exibição do
original do documento digitalizado enviado eletronicamente pelo
administrado</p>
</div>
</div>
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</h:form>
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