As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, mcti.ppb@mct.gov.br e cgapi@suframa.gov.br.
PROPOSTA No 07/2014 – ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE TELEFONE CELULAR, FIXADO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº 306 E 307, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012:
I. ALTERAR A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 4º DAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº 306 E 307, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012:
DE:
§ 1º Os sinais de TV digital a que se refere o caput deverão ser compatíveis com as especificações e normas do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD), inclusive com o middleware GINGA, de acordo com norma brasileira (NBR) aplicável.
PARA:
§ 1º Os sinais de TV digital a que se refere o caput deverão ser compatíveis com as especificações e normas do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD).
Autor: Raphael Irerê