Danilo,
Hoje não é possível, salvo os tipos de processos da Ouvidoria.
Tem uma demanda similar, para restringir o uso de Tipos de Documentos para determinadas unidades: processoeletronico.gov.br/issues/76
Eu acho que esta mesma opção deveria ter no cadastro de Tipo de Processo e faz um tempo que estou para escrever e ainda não consegui. Mas seria muito similar a esta Tarefa #76.
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Adicionado por Nei Jobson da Costa Carneiro
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Adicionado por Danilo Bertazzi