1Um comentário

• Helder Medeiros

  28 de Julho de 2015, 16:31

   

  Adicionado por Nei Jobson da Costa Carneiro em 25/02/2015

  Caro Fabrício,

  Não estaria coberta. São duas evoluções independentes entre si, mas complementares. Ocorre que, mesmo não contaminando o processo, o Acesso Externo continua abrindo TUDO, mesmo os que tem restrição, e a regra geral de que as demais áreas por onde o processo já passou poderão já ver o documento.

  Com o nível de acesso diferenciado para documento preparatório, a restrição tem que ser maior, conforme § 3º do art. 7º da LAI e art. 20, caput, do Regulamento da LAI. Ou seja, qualquer acesso externo e mesmo áreas onde o processo não esteja aberto não poderiam ver o documento ainda, até a decisão subsequente a qual o documento fundamente (sugere), devendo a partir de então o documento preparatório ter seu nível de acesso revisto.

  A lógica da funcionalidade ainda poderia ser melhoria, principalmente a partir de discussões com o TRF4 para poder implementar a solução. O mais importante é tentarmos respeitar as disposições acima sobre documento preparatório, pois o acesso indevido a documento que não são a decisão em si, que apenas sugere para a autoridade competente qual deve ser a decisão, somente deve ser de acesso amplo depois da decisão, para que se evite confusão processual e interferências indevidas ou inoportunas antes da decisão propriamente dita.