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1 Fundamento Legal?
- Decreto 99658/90
- Art. 15. A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Federal direta, pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:
- V - destinado à execução descentralizada de programa federal, aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos consórcios intermunicipais, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, quando se tratar de material permanente, lavrando-se, em todos os casos, registro no processo administrativo competente.
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2 Pergunta de numero 2?
Resposta a pergunta
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3 Pergunta de numero 3?
Resposta a pergunta
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4 Pergunta de numero 4?
Resposta a pergunta
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5 Pergunta de numero 5?
Resposta a pergunta
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6 Pergunta de numero 6?
Resposta a pergunta
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Clipping: Sistema do Ministério da Justiça vai agilizar compra de equipamentos para doação
18 de Dezembro de 2015, 3:57O Ministério da Justiça lançou hoje (17) um sistema informatizado que permitirá que as compras de equipamentos para execução de políticas nos estados e municípios, feitas por meio de convênios com a União, sejam substituídas por doações. A substituição vai gerar economia com a redução de gastos operacionais e aumentar a transparência do uso dos recursos públicos. Uma portaria que regulamenta o Sistema de Doações e Equipagem (Side) será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União.
Sistema de Doações do MJ vai agilizar programas de aquisição de bens para estados e municípios
17 de Dezembro de 2015, 19:04Brasília, 17/12/15 - O Ministério da Justiça apresentou na manhã desta quinta-feira (17), um novo sistema de execução de políticas públicas federais. Uma alternativa aos convênios celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal.
MJ cria novo Sistema de Doações e Equipagem para ampliar eficiência de seus programas em 10 vezes
17 de Dezembro de 2015, 0:04Brasília, 16/12/2015 - O Ministério da Justiça lança nesta quinta-feira (17), a partir das 10h, um novo sistema de execução de políticas públicas, que tem por objetivo padronizar a operacionalização de programas por meio de doações, gerando maior economia aos cofres públicos e dando mais transparência ao processo de aquisição de bens para estados e municípios.
Com uma eficiência administrativa 10 vezes superior ao atual sistema utilizado pelos órgãos da Administração Pública Federal – convênios -, o SIDE (Sistema de Doações e Equipagem) foi desenvolvido para executar programas federais de modo descentralizado através de doações diretas, com menores custos operacionais e possibilitando o atendimento a um número maior de unidades da federação.