Caro Francisco,
O SEI não tem essa opção.
Na verdade, com o § 1º do art. 6º do Decreto 8.539/2015 vejo como totalmente desnecessário. Ainda, em muitos casos cria barreira para o uso do SEI pelos Usuários Externos e gera muitos problemas com o uso dos certificados digitais que acaba por gerar muito suporte.
Logo após a publicação do mencionado Decreto, encaminhamos na Anatel demanda para alteração do § 2º do art. 30 de nossa Portaria 1.476/2014:
Art. 30. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do SEI terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de Assinatura Eletrônica nas seguintes modalidades:
I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e
II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário.
§ 1º As assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.
§ 2º O uso da assinatura digital é obrigatório para documentos de conteúdo decisório ou destinados a público externo à Anatel, adotando-se para os demais casos a modalidade de assinatura cadastrada.
§ 2º O uso da assinatura digital é obrigatório para documentos digitalizados, em conformidade com o art. 15, adotando-se para os demais casos a modalidade de assinatura cadastrada. (Redação dada pela Portaria nº 1.016, de 23 de dezembro de 2015)
§ 3º A autenticidade de documentos gerados no SEI pode ser verificada em endereço da Anatel na Internet indicado na tarja de assinatura e declaração de autenticidade no próprio documento, com uso dos Códigos Verificador e CRC.
§ 4º É permitido ao usuário interno utilizar certificado digital emitido pela ICP-Brasil adquirido por meios próprios, desde que possua características compatíveis com as disposições desta Portaria, não sendo cabível, em qualquer hipótese, o ressarcimento pela Anatel dos custos havidos.
No âmbito da alteração proposta, que foi formalizada pela Portaria nº 1.016, de 23 de dezembro de 2015, vide o Parecer nº 1.406/2015 de nossa Procuradoria, no qual é confirmado que somente é obrigatório o uso de certificado digital para autenticação de digitalização (por força do art. 3º da Lei 12.682/2012). Observe que fundamentamos bem esta portaria de alteração (os CONDISERANDOs) e veja no arquivo "16_INF_2015_Alt_art30_par2_Assinatura_Login_e_Senha_posPFE.docx" a fundamentação encaminhando para decisão de nosso Conselho Diretor. Todos os mencionados documentos anexos.
Contudo, a questão do uso de certificado digital seria interessante apenas para eliminar a entrega da documentação para liberação do cadastro, desde que assinado termo de concordância e veracidade que lista as obrigações do próprio usuário externo. Somente no credenciamento é o único ganho que vislumbro, mas também necessitaria evolução.
Vide no site da Anatel nossos procedimentos de cadastro de Usuário Externo, incluindo link para o "Termo de Concordância e Veracidade" que o usuário deve assinar e entregar com a documentação:
http://www.anatel.gov.br/institucional/index.php/processos-administrativo (acesse o ícone "SEI - Usuário externo" e depois clique em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado")
É importante terem rigor no cadastro de usuário externo, pois em alguns meses (previsão para agosto), liberaremos pelo PEN a primeira versão do módulo de "Peticionamento e Intimação Eletrônicos", que será acoplado diretamente na página de Acesso Externo já existente do SEI.
Atenciosamente,
[cid:image001.png@01D1999B.034AA820]
Nei Jobson da Costa Carneiro
Assessor
Superintendência de Gestão Interna da Informação (SGI)
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Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
SAUS Quadra 6, Bloco E, 3º Andar, Ala Norte
CEP: 70070-940 - Brasília/DF
Tel: (61) 2312-1751
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de Francisco Fernandes Moreira
Enviada em: segunda-feira, 18 de abril de 2016 17:34
Para: 'sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br'
Assunto: [sei-negocio] Certificado Digital para Usuários Externos
Francsico Moreira
Nei Jobson da Costa Carneiro