No Art. 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 fala que "O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil."
Gostaria de saber como os senhores estão fazendo a digitalização de documentos. Se realmente todos os documentos digitalizados estão e precisam ser certificados por ICP.
Acredito que isso torna o SEI quase que inviável, pois um dos benefícios é que qualquer servidor pode abrir um processo.
Digitalização não necessariamente envolve assinatura.
E quanto envolve, se for assinar com certificado ao invés de senha, aí sim entraria a questão da ICP.
Aqui a grande maioria é assinado sem utilização de certificado em razão de uso apenas interno dos documentos. Para documentos com repercussão externa, envolvendo atores inclusive de fora da instituição, recomendo o uso de certificado.
Gazzola.
Francisco Leonardo Lima Gazzola Analista de Finanças e Controle CGU - Controladoria-Geral da União / DSI - Diretoria de Sistemas e Informação Líder da Equipe CGU/DSI/SIINF/EGCOM (61)2020-7024 Francisco.gazzola@cgu.gov.br
De: sei-negocio [mailto:sei-negocio-bounces@listas.softwarepublico.gov.br] Em nome de GABRIELA MUSSE BRANCO Enviada em: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 12:48 Para: 'sei-negocio@listas.softwarepublico.gov.br' Assunto: [sei-negocio] Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
Prezados,
No Art. 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 fala que "O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil."
Gostaria de saber como os senhores estão fazendo a digitalização de documentos. Se realmente todos os documentos digitalizados estão e precisam ser certificados por ICP.
Acredito que isso torna o SEI quase que inviável, pois um dos benefícios é que qualquer servidor pode abrir um processo.
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