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FAQ

Versão 77 - Jonathas Santos Rocha em 21 de Setembro de 2015, 17:17

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FAQ - Perguntas Frequentes

 

1.O que é um Software Público?

O Software Público Brasileiro é um tipo específico de software que adota um modelo de licença livre para o código-fonte, a proteção da identidade original entre o seu nome, marca, código-fonte, documentação e outros artefatos relacionados por meio do modelo de Licença Pública de Marca - LPM e é disponibilizado na internet em ambiente virtual público, sendo tratado como um benefício para a sociedade, o mercado e o cidadão, conforme as regras e requisitos previstos no Capítulo II da Instrução Normativa n° 01.

2.Quem pode disponibilizar um software público?

Os softwares podem ser ofertados tanto por órgão e entidades públicos quanto por entidades da iniciativa privada ou por pessoas físicas interessadas no desenvolvimento de projetos de interesse comum.

3.Quais são os requisitos jurídicos obrigatórios?  

  1. Registro do software no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, conforme os princípios e regras previstos na Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998;
  2. Uso do modelo de licença Creative Commons General Public License – GPL ("Licença Pública Geral"), versão 2.0, em português, ou algum outro modelo de licença livre que venha a ser aprovado pelo Órgão Central do SISP; e
  3. Uso do modelo de Licença Pública de Marca – LPM em relação à proteção da marca do software, conforme previsto nos arts. 34 e 35 da Instrução Normativa No 01, de 17 de janeiro de 2011.

4.Quais são os requisitos técnicos obrigatórios?

  1. Possuir uma versão suficientemente estável e madura do software que possibilite a sua instalação e utilização em um ambiente de produção;
  2. Apresentar manual de instalação que contenha, no mínimo, as informações elencadas no Anexo I da Instrução Normativa 01 e que permita ao usuário instalar o software sem o auxílio do ofertante de SPB;
  3. Fornecer o código-fonte do software;
  4. Fornecer todos os scripts necessários à correta instalação e utilização do software, tais como scripts de configuração e scripts de banco de dados, entre outros;
  5. Explicitar no manual de instalação diferenças que possam surgir no procedimento de instalação do software a depender das diversas plataformas suportadas por ele (sistema operacional, banco de dados, servidor de aplicação e demais);
  6. Especificar, obrigatoriamente, pelo criador do software, no cabeçalho de cada arquivo-fonte, que o software está licenciado pelo modelo de licença Creative Commons General Public License - GPL ("Licença Pública Geral"), versão 2.0, em português, ou algum outro modelo de licença livre que venha a ser aprovado pelo Órgão Central do SISP. 

5.Como disponibilizo uma solução no Portal do Software Público?

  1. Leia a Instrução Normativa N° 01/2011.
  2. Leia o Manual do Ofertante.
  3. Envie o software no ambiente de avaliação AvaliaSPB.


OBS: Para enviar seu software por meio do AvaliaSPB, é preciso ter cadastro no Portal do SPB. Caso necessite esclarecer dúvidas antes de iniciar o processo, entre em contato com a Coordenação do SPB pelo e-mail admin@softwarepublico.gov.br.

6. Posso utilizar outro tipo de licença ou mais de uma?

O software poderá ser licenciado sob duas ou mais licenças desde que seja compatível com a GPL 2.0 - Português. Sendo que uma delas deverá ser obrigatoriamente a GPL 2.0.

7. Existe um documento que possa auxiliar no processo de registro do software junto ao INPI?

Sim.  O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI produziu a Instrução Normativa No. 11 de 2013 para estabelecer normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador, na forma da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, do Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998 e da Resolução n° 057, de 6 de julho de 1988, do Conselho Nacional de Direito Autoral – CNDA.

8.A aquisição do software público é paga?

Não, a aquisição do software público é gratuita.

9.Quem pode baixar um software público?

Qualquer pessoa pode realizar o download de um software público.