Regras SPB:

O processo de disponibilização é baseado na Portaria N° 46 lançada pela STI (Secretaria de Tecnologia da Informação) em 28 de setembro de 2016. É importante que leia a Portaria.

Manual do Ofertante:

O Manual do Ofertante é um Guia Completo que contém os passos de Como Enviar seu Software Para o Portal do Software Público, contém descrição dos critérios de aceitação, dos impedimentos e também dos artefatos e anexos de ofícios necessários para um software se tornar um Software Público. Leia o Manual do Ofertante.

A apresentação dos passos a serem realizados durante a avaliação do software candidato pode ser vista através do Fluxo de disponibilização.

Requisitos para a disponibilização de um Software Público Brasileiro:

I - ser Software Livre com código fonte licenciado sob um ou mais modelos de licença livre compatíveis com GNU GPL (Licença Pública Geral), ou algum outro modelo de licença livre a ser aprovado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - STI/MP;

II - utilização de modelo de licença livre compatível com a Creative Commons CC-BY-SA 3.0 BR, ou posterior, em relação à proteção das imagens utilizadas, documentação e demais artefatos associados ao Software Público, ou algum outro modelo de licença livre a ser aprovado pela STI/MP;

III - declaração, pelo ofertante, de que o software está em produção e que existe versão que possibilita a sua instalação, utilização e evolução em um ambiente de produção;

IV - existência de arquivo de instalação automatizada ou manual de instalação atualizado que contenha, no mínimo, as informações elencadas em manual disponibilizado pela Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro, permitindo ao usuário instalar o software sem o auxílio de seu ofertante;

V - armazenamento da última versão estável do código-fonte e demais componentes do software no repositório oficial do Portal do Software Público;

VI - existência de todos os scripts e documentos de arquitetura necessários à correta instalação, utilização, evolução e aprimoramento do software, tais como scripts de configuração, de criação e carga inicial de banco de dados, modelos e dicionário de dados.